29/08/17

STF rejeita suposta ‘imunidade para difamar’ do deputado Éder Mauro em ação movida por Jean Wyllys




Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou pedido do deputado Eder Mauro (PSD-PA) para que fosse trancada uma queixa-crime (PET 5705) movida por mim contra ele pelo crime de difamação. Na petição, Eder Mauro alegava que não poderia ser condenado por me difamar, devido à “imunidade parlamentar”, mas os ministros do STF discordaram desse argumento estapafúrdio.

Em maio de 2015, o deputado e ex-delegado de polícia publicou em sua página no Facebook um vídeo criminosamente editado que apresentava uma fala minha recortada de forma que parecia que eu estivesse sendo racista. Eu tinha falado, durante a reunião de uma comissão da Câmara dos Deputados, que as polícias, no Brasil, são formadas num imaginário racista que as leva a acreditar que “uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa”, mas a edição deixou apenas a frase entre aspas, dando a entender que eu teria dito, apenas, que “uma pessoa negra e pobre é potencialmente perigosa”.

Em voto pela rejeição do pedido de Mauro, o relator, ministro Luiz Fux, observou que a edição do vídeo não está abrangida pela imunidade parlamentar, pois, caso comprovada, a montagem imputaria ao outro deputado “por via oblíqua” a prática de crime de racismo. Agora, rejeitado o pedido dele, o caso será apreciado pelo tribunal e eu espero que Eder Mauro seja condenado pelo crime cometido.

Vejam só: até quem se achava absolutamente imune não está escapando da justiça! Imaginem então os criminosos que criaram e os que estão compartilhando a nova calúnia difamatória contra mim [um tuíte falso onde eu apareço defendendo, pasmem!, o casamento entre adultos e crianças!].

Estes aguardem: não deixaremos um impune!

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