09/03/17

PSOL VAI AO STF CONTRA DISCRIMINAÇÕES POR GÊNERO, IDENTIDADE DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL




O PSOL  – Partido Socialismo e Liberdade – foi ao Supremo Tribunal Federal ontem, dia 08.03.2017, para pedir que as escolas, públicas e privadas, sejam obrigadas a coibir o bullying, seja ele expresso em discriminações por gênero, identidade de gênero ou orientação sexual, respeitando e protegendo os alunos LGBT e educando contra todas as formas de discriminação e preconceito. A ação, elaborada pelo advogado constitucionalista Paulo Iotti​, atual diretor-presidente do GADVS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual​ e de Gênero, foi uma iniciativa do nosso mandato.

Na peça apresentada ao Supremo, o PSOL defenderá que o machismo, a homofobia e a transfobia são práticas lamentavelmente rotineiras nas escolas, que vitimam meninas (cisgênero e transgênero), bem como crianças e adolescentes LGBT. Aponta, assim, o “dever constitucional das escolas prevenirem o bullying homofóbico, lesbofóbico, transfóbico e machista”, por entender que “a escola deve ensinar crianças e adolescentes a conviverem com a diversidade, em uma sociedade plural, e, assim, a respeitarem pessoas com características distintas das suas”.

No ano passado, outra vez foi nosso mandato que apresentou o projeto de lei nº 6005/2016, que institui, no âmbito dos ensinos público e privado , “a educação contra o preconceito, a violência, a exclusão social e a estigmatização das pessoas pela cor da pele, origem ou condição social, deficiência, nacionalidade, orientação sexual, identidade e/ou expressão de gênero ou qualquer outro pretexto discriminatório” e “o respeito à pluralidade étnica, religiosa, ideológica e política e à livre manifestação da orientação sexual e da identidade e/ou expressão de gênero”. No projeto, afirmamos que “uma escola para uma sociedade democrática deve combater os preconceitos, falsas certezas que produzem ódio, estigma, segregação, exclusão e violência — entendendo para isso que discurso de ódio não é opinião, que discriminação e opressão não são formas de exercício da liberdade, que a violência não é aceitável e que a diferença não é um problema. Essa escola deve problematizar os preconceitos que existem fora e dentro dela para que sejam desconstruídos; para que o respeito pelo outro e pela outra e a celebração da diferença e da diversidade substituam o medo e a rejeição contra aqueles e aquelas que são diferentes de nós ou da visão idealizada que temos de nós mesmos”.

Contudo, em face à inação do Congresso Nacional e ao lobby de setores religiosos fundamentalistas e grupos de ódio, pedi à direção do meu partido que recorresse ao STF para que se garanta o cumprimento dos princípios constitucionais na interpretação do Plano Nacional de Educação. O plano previa, juntamente com o dever das escolas de coibirem todas as formas de discriminação, uma atenção especial às discriminações por “raça, gênero e orientação sexual”, mas esse objetivo foi boicotado, nos estados e municípios, pela ação dos fundamentalistas.

Nos debates dos planos municipais e estaduais de educação, estes grupos se mobilizaram para impor seu discurso de ódio contra as minorias, sob o pretexto da luta contra a inexistente “ideologia de gênero”, expressão criada pelo papa Bento XVI, em discurso proferido na Cúria Romana, 2012, que desde então tem sido usado para se referir pejorativamente à informação científica sobre a sexualidade humana e a qualquer política pública que tenha por finalidade combater os preconceitos, a discriminação e a violência contra as mulheres e as pessoas LGBT, principalmente no âmbito da educação.

A ação do PSOL relata os debates em inúmeras cidades e Estados país afora, que decidiram retirar as menções a “gênero, identidade de gênero e orientação sexual” de seus planos de educação. A ação argumenta que isso tem sido entendido como uma espécie de “proibição implícita” a se tratar do tema. Destaca que a proibição genérica a discriminações em geral não é suficiente, porque há muitos juízes que interpretam a lei segundo a “vontade do legislador”, que podem entender que estariam proibidos debates sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual nas escolas, e, ainda, aponta, a ação, que os opositores do enfrentamento dos bullyings machista, homofóbico e transfóbico já criaram, até mesmo, um modelo de notificação extrajudicial a pais, para que processem as escolas, por danos morais, caso trabalhem esses temas, sem sua autorização, sob argumento de ser “direito humano” dos pais a “educação moral” dos filhos, o que reforça a necessidade do Supremo Tribunal Federal se manifestar sobre o tema.

Sobre esse último ponto, a ação responde que também é direito humano, consagrado na Convenção Americana de Direitos Humanos, o direito à não-discriminação, razão pela qual não é incompatível com o direito dos pais de educação moral dos filhos o dever das escolas de educar crianças e adolescentes para conviverem com a diversidade – bem como destaca que a Lei de Diretrizes e Bases impõe, como dever das escolas, garantir o “respeito à liberdade e apreço à tolerância” (art. 3º, IV), o que ratifica os pedidos da ação.

Ironizando a expressão “ideologia de gênero”, afirmamos que, “se algo aqui é ‘ideológico’, no sentido de ‘contrário à realidade empírica, objetivamente constatável’, é negar a existência de crianças e adolescentes LGBTI”. Essas crianças e adolescentes existem, sofrem discriminação, bullying, violência, preconceitos, e uma escola que ignora essa realidade está deixando todos esses alunos e alunas desprotegidos e indefesos.

Por isso, a ação pleiteia, como medida cautelar, mas também como pedido principal, que seja atribuída interpretação conforme à Constituição ao art. 2º, III, da Lei Federal n.º 13.005/2014”, que consagrou o Plano Nacional de Educação, “de forma a que ele seja aplicado sem discriminações à população LGBTI, para que sejam interpretados no sentido de obrigarem as escolas públicas e particulares a coibir também as discriminações por gênero, por identidade de gênero e por orientação sexual, de sorte a se coibir o bulluing e as discriminações em geral de cunho machista (contra meninas – cisgêneras e transgêneras) e homotransfóbicas (contra gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais), determinando-se, assim, o respeito às identidades das crianças e adolescentes LGBTI nas escolas públicas e particulares”.

Link para ação: http://jeanwyllys.com.br/wp/wp-content/uploads/2017/03/ADI-PSOL_planos-de-educac%CC%A7a%CC%83o_lei-federal-13005-14-Assinado.pdf 

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