PL 7199/2017

Estabelece valores mais justos nas correções do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, utilizando o Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1) quando este se mostrar mais relevante que o o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Íntegra do Projeto: bit.ly/2nhMXwK
Acompanhe sua tramitação: bit.ly/2mW0Cad

 

PL 6297/2016

Institui a obrigatoriedade de adoção de critérios baseados em evidências científicas na triagem clínica do doador, vedados a exclusão de doadores ou o preconceito pela etnia, cor, gênero, orientação sexual ou qualquer outro pretexto discriminatório.

Íntegra do Projeto: goo.gl/Z4Q9NT
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/vYFGLj

 

PL 6005/2016

Institui o programa “Escola livre” em todo o território nacional, que garante, entre outros, a livre manifestação do pensamento, a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, ler, publicar e divulgar por todos os meios a cultura, o conhecimento, o pensamento, as artes e o saber, sem qualquer tipo de censura ou repressão, o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a laicidade e o respeito pela liberdade religiosa, de crença e de não-crença, a educação contra o preconceito, a violência e a exclusão sob qualquer pretexto, o respeito à pluralidade étnica, religiosa, ideológica e
política e à livre manifestação da orientação sexual e da identidade e/ou expressão de gênero.

Íntegra do Projeto: goo.gl/JkjQyn
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/ONk55a

 

PL-5293/2016

Disciplina a expulsão de estrangeiro, garantindo o direito à livre manifestação política.

Íntegra do Projeto: goo.gl/sxSaUi
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/NFIsOv

 

PL 5094/2016

Proíbe a redução de velocidade, a suspensão do serviço ou qualquer forma de limitação, total ou parcial, de tráfego de dados de internet fixa, residencial ou empresarial, salvo na hipótese do art. 7º, IV, da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, e dá outras providências.

Íntegra do Projeto: goo.gl/0la8ad
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PL 4883/2016

Estabelece a obrigatoriedade de oferecimento de opção de exibição de filme nacional em caso de oferta do serviço, para empresas de transporte coletivo público ou privado rodoviário, ferroviário, hidroviário e aeroviário.

Íntegra do Projeto: goo.gl/VERQqC
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/JSxsLj

 

PL 2350/2015

Garante às gestantes que estudam o direito ao regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044, de 1969 e dá outras providências.

Íntegra do Projeto: goo.gl/IlYPA9
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/9rMrp4

 

PL 602/2015

Estabelece o abuso de autoridade como um ato de improbidade administrativa e extingue o crime de desacato.

Íntegra do projeto: goo.gl/pvxadf
Acompanhe sua tramitação:  goo.gl/aUQeAd

 

PL 592/2015

Dispõe sobre a realização anual de atividades direcionadas ao enfrentamento do HIV/AIDS durante o mês de dezembro.

Íntegra do Projeto: goo.gl/NG28ww
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/VHlA9G

 

PL 882/2015

Estabelece as políticas públicas no âmbito da saúde sexual, educação sexual e dos direitos reprodutivos. Regulamenta a interrupção voluntária da gravidez na rede pública e privada de saúde e a objeção de consciência por parte dos profissionais de saúde.

Íntegra do Projeto: goo.gl/kiI0a1
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/Bc4TVm

 

PL 315/2015

Insere no Código Penal o crime de enriquecimento ilícito.

A Convenção Interamericana contra a Corrupção, assim como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ambas assinadas pelo Brasil, preveem a tipificação do enriquecimento ilícito como delito. Além do cumprimento do disposto nos referidos acordos, a tipificação do enriquecimento ilícito é essencial como medida de combate à corrupção. O texto apresentado vem ao encontro da proposta elaborada pela Comissão de Juristas responsável pela reforma do Código Penal no
Senado Federal, e busca ser bastante abrangente, não se restringindo apenas ao servidor público.

Íntegra do Projeto: goo.gl/lR7t4f
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/Hxzk5O

 

PDC-4/2015

Susta o reajuste de tarifas incidentes sobre combustíveis.

O Decreto 8.395/2015 aumenta fortemente os preços dos combustíveis, em mais de R$ 0,22 por litro de gasolina e R$ 0,15 por litro de óleo diesel, por meio do aumento da alíquota de PIS/COFINS e da CIDE. Tal aumento causa severos prejuízos à população, seja aquela que utiliza automóveis, seja a que utiliza transporte público. Nos 20 anos do Plano Real (jul94 a dez/2014), o preço médio dos combustíveis de veículos subiu 436,77% e o das tarifas de transporte público aumentou absurdos 723,53%, contra uma inflação média (IPCA) de 373,57%. Apesar do óbvio efeito nocivo dos combustíveis fósseis sobre o meio-ambiente, é descabido aumentar ainda
mais os tributos sobre estes produtos, especialmente porque o produto desta arrecadação adicional não será destinado para o apoio relevante a políticas de incentivo a energia alternativas e limpas, mas sim, para o ajuste fiscal, ou seja, viabilizar o aumento do pagamento de juros e amortizações de uma questionável dívida pública, que deveria ser auditada, conforme manda a Constituição de 1988.

Íntegra do Projeto: goo.gl/QZh2ks
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/aGzY7g

 

PL-8048/2014

Institui a Política Nacional de Participação Social – PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social – SNPS.

A Constituição Federal de 1988 pela primeira vez há história instaurou no Brasil mais que uma democracia representativa, mas uma democracia participativa, com inúmeros instrumentos de participação direta do cidadão, para além do voto. Uma das formas mais consagradas de participação social no país é sem dúvida através dos Conselhos. Hoje, no brasil, no âmbito federal, eles são 40, integrados por 668 representantes do governo e 818 representantes da sociedade. Assim, a intenção da apresentação deste Projeto é dar a oportunidade de protagonismo do Legislativo deliberar sobre uma forma de coordenar e sistematizar a atuação de tais conselhos, garantindo uma maior participação social e intervenção junto à Administração Pública Federal.

Íntegra do Projeto: goo.gl/zr39we
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/D89xYh

 

PL-7770/2014

Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, para abolir a competência da justiça militar para julgar civis em tempos de paz.

O julgamento de civis pela Justiça Militar, em tempos de paz, deve ser chamado pelo nome que merece: trata-se de uma aberração autoritária. Está longe de ser realmente democrático um Estado que instaura tribunais de exceção para levar a cabo uma política de segurança pública executada segundo a perigosa lógica militarista do uso das Forças Armadas para combater o “inimigo interno”. O Código Penal Militar vigente no Brasil é produto do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, outorgado na fase mais repressiva da Ditadura civil-militar de 1964-85. Não surpreende, então, que tal legislação contenha dispositivos de índole autoritária, inteiramente incompatíveis com os fundamentos democráticos do nosso sistema jurídicopolítico, segundo consubstanciados na Constituição Federal de 1988.

Íntegra do Projeto: goo.gl/R71mBq
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/WgaCvY

 

PL-7700/2014

Facilita ao cidadão estrangeiro que queira se naturalizar brasileiro a busca e entrega de documentos e certidões, reduzindo os problemas decorrentes do vencimento de certidões obrigatórias pela burocracia imposta ao processo.

Íntegra do Projeto: goo.gl/MOIjUu
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/O8FGfj

 

PL-7633/2014

Estabelece, em lei, o direito da parturiente à informação e à escolha pelo parto natural ou pelo cirúrgico, estabelece metas de redução do número de partos cirúrgicos, que hoje estão muito acima da média mundial, e combate a violência obstétrica.

Íntegra do Projeto: goo.gl/cj2OrH
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/diB6Us

 

PL-7524/2014

Altera dispositivos do Estatuto do Idoso, para garantir que as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência exerçam suas funções de modo a preservar a dignidade dessas pessoas, respeitando-as independentemente de orientação sexual ou identidade de gênero.

Íntegra do Projeto: goo.gl/e63dJf
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/bKcLjz

 

7412/2014

Estabelece, em lei, a modalidade da caução em dinheiro na substituição do fiador em contratos de aluguel imobiliário e, em caso da escolha pelo seguro de fiança locatícia, garante ao locatário o direito de escolher qual empresa contratará.

O projeto altera o texto da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dar ao locador o direito de escolher a modalidade desta substituição e estabelece normas para o depósito e manutenção da caução em dinheiro e da fiança locatícia. A redação atual da lei 8.245/91, que estabelece diversas modalidades alternativas de garantia, não passa de uma intentio legis sem efeitos práticos e efetivos. O que ocorre, na prática, é que o mercado de locações imobiliárias vai em direção ao monopólio de uma única modalidade, controlada por uma única empresa, prejudicando todos aqueles que, não tendo casa própria nem acesso ao crédito para comprar uma, precisam alugar um imóvel. É preciso, portanto, estabelecer novas regras que protejam o cidadão dos abusos do mercado.

Íntegra do Projeto: goo.gl/alZYFC
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/wukCBg

 

PL 7270/2014

Regula a produção, a industrialização e a comercialização de Cannabis, derivados e produtos de Cannabis.

Dispõe também sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,  reduzindo o estigma sobre as comunidades pobres, que tanto as submete às violências do Estado e de suas polícias.  ”O projeto não pretende “liberar” o comércio da maconha, mas regulá-lo. Aliás, ele está, hoje, na prática, “liberado”, assim como o comércio de todas as outras drogas atualmente proibidas. Existe, por um lado, uma legislação que o proíbe e o criminaliza, cuja ineficácia prática é incontestável, e por outro lado, todo um sistema de produção e comercialização da maconha que funciona, sem qualquer impedimento, no mundo real”, explica o deputado.

Íntegra do Projeto: goo.gl/T5pHsj
Acompanhe sua tramitação: goo.gl/Zhakvh

 

PL 6139/2013

Institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos, comemorado no dia 19 de setembro

Na direção de acelerar a adoção de medidas de acessibilidade física e na comunicação para mais garantia de direitos culturais para pessoas com deficiência em todo o Brasil, é proposto o dia do Teatro Acessível. Essa ação foi discutida em Audiência Pública no dia 09 de maio de 2013, idealizada e organizada pela Subcomissão de Direitos Humanos da Comissão de Cultura em parceria com a ONG Escola de Gente – Comunicação em Inclusão, “Prêmio Direitos Humanos 2011” da Secretaria de Direitos Humanos da presidência da República, criada no ano de 2002 pela jornalista Claudia Werneck e diversos especialistas em cultura, comunicação em inclusão.

Íntegra do Projeto: http://bit.ly/18pVFIZ
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/17wztO9

PL 5120/2013

Altera o Código Civil para reconhecer o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

Na sentença que autorizou o primeiro casamento homossexual realizado na Argentina, a juíza Gabriela Seijas explica que “Não se é igual na medida da lei, mas perante ela; a lei não deve discriminar entre as diferenças de um habitante e outro, mas deve tratar a cada um com igual respeito em função de suas singularidades, sem necessidade de entendê-las ou regulá-las”.

A redação do artigo 226 da Constituição Federal, que menciona as palavras “homem e mulher” para designar a constituição de entidade familiar, não impediu que o Superior Tribunal de Justiça declarasse que “a união estável entre pessoas do mesmo sexo pode ser convertida em casamento civil se assim requererem as partes”. Em consonância a esta decisão, vários cartórios espalhados pelo Brasil já têm procedimento próprio de conversão da união estável homoafetivo em casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o que produz desigualdades no acesso a este direito. Por exemplo, os estados de São Paulo e Rio de Janeiro têm mais cartórios que aceitam o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo que os estados da Bahia e de Pernambuco, que são os que menos oferecem o mesmo acesso. Neste sentido, se torna imperioso que o Poder Legislativo adeque as leis brasileiras às demandas sociais e, mais do que isso, que todos os brasileiros e brasileiras tenham acesso aos seus direitos de maneira igualitária. A reforma proposta dos textos contidos no atual Código CIvil garante a efetivação de exercício de direitos, dando origem a uma perfeita assunção de deveres e obrigações decorrentes.

Íntegra do Projeto: http://bit.ly/Yz1i7I
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/ZoNfLo

 

PL 5002/2013 – Lei João W. Nery, Lei de Identidade de Gênero

Estabelece os mecanismos jurídicos para o reconhecimento da identidade de gênero, permitindo às pessoas a retificação de dados registrais, incluindo o sexo, o prenome e a imagem incluída na documentação pessoal.

Em consonância com a legislação comparada, a lei estabelece os critérios para assegurar a continuidade jurídica da pessoa, através do número da identidade e do registro da mudança de prenome e sexo no registro civil das pessoas naturais e sua notificação aos órgãos competentes, garantindo o sigilo do trâmite. As pessoas que mudarem de sexo e prenome continuarão tendo os mesmos direitos e obrigações: se elas têm uma dívida, deverão pagá-la; se têm um emprego, continuarão empregadas; se receberam uma condena, deverão cumpri-la; se têm filhos, continuarão sendo pais ou mães; se assinaram um contrato, deverão honrá-lo. Os dados eleitorais, fiscais, de antecedentes criminais, etc., após a mudança, serão atualizados.

A lei também regulamenta as intervenções cirúrgicas e os tratamentos hormonais que se realizam como parte do processo de transexualização, garantindo a livre
determinação das pessoas sobre seus corpos.

o conceito de pessoa trans utilizado no presente projeto de lei é: “pessoa que nasceu num sexo biológico definido, mas se identifica no gênero oposto ao que se entende culturalmente como correspondente a tal sexo”, o que abrange os conceitos de transexual, travesti e transgêneros; e o conceito de pessoa intersexual é “pessoa que nasceu com o sexo biológico indefinido, foi registrada e criada como pertencente a um determinado gênero, mas (neste caso em específico) não encontra identificação em tal”.

Íntegra do Projeto: http://bit.ly/14VCy9E
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/YsEr8M

 

4968/2013

Adequa a legislação ordinária pátria às normas da Constituição Federal e de Convenções Internacionais assinados pelo Brasil, que tratam da proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes em situações de trabalho.

Para evitar excessos, o projeto permite participações artísticas de crianças e adolescentes menores de 16 anos, desde que observados um mínimo de parâmetros
tutelares, seja na fixação das atividades permitidas, seja na definição de condições específicas de trabalho, para assegurar a proteção integral e a prioridade absoluta, garantidos no art. 277 da Constituição.

Assim, propõem-se como parâmetros mínimos a serem observados:
- Contratação de menores de 16 anos apenas em manifestações artísticas que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por maiores de 16 anos;
- Exigência de prévia autorização de seus representantes legais e mediante concessão de alvará judicial expedido pela autoridade judiciária do trabalho, para cada novo trabalho realizado;
- Impossibilidade de trabalho em manifestações artísticas que ocasionem ou possam ocasionar prejuízos ao desenvolvimento biopsicossocial da criança e do adolescente, devidamente aferido em laudo médico-psicológico.
- Exigência de apresentação de matrícula, freqüência e bom aproveitamento escolares.

Íntegra do projeto: http://bit.ly/15Qwf4S
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/15Qwf4S

 

PRC 130/2012

Altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados para incluir, dentre as condutas que atentam contra o decoro parlamentar, a contratação de empresas doadoras na campanha eleitoral pelo parlamentar beneficiado e acrescentar obrigação de o parlamentar apresentar lista de doadores de campanha, vedarando a possibilidade de o Parlamentar contratar, com a verba de gabinete, empresas que foram doadoras em suas campanhas eleitorais, tanto na
campanha na qual o Deputado foi eleito, quanto em campanha eleitoral ocorrida durante o exercício do mandato parlamentar.

Íntegra do Projeto: http://bit.ly/11IfsnU
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/11IzxXc

 

4916/2012

Assegura preferência às empresas que tenham programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e/ou raça/etnia, bem como projetos de inserção de idosos e idosas no mercado de trabalho como critério de desempate no processo licitatório.

Considerando a função social presente nas ações da Administração Pública e os princípios fundamentais de nossa Constituição de promover o bem de todas e todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor idade e quaisquer outras formas de discriminação, o zelo pelos direitos de grupos historicamente discriminados e injuriados torna-se imprescindível. Isso inclui levá-los em conta nas licitações e celebrações de contratos entre empresas privadas e a
Administração Pública, essas licitações e celebrações de contrato devem necessariamente observar os preceitos legais do Direito Público e agir sempre em
função do interesse público e do indivíduo.

Íntegra do Projeto: http://bit.ly/11IfsnU
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/XaiOgO

 

4903/2012

Inclui no calendário nacional de datas comemorativas o “Dia Internacional do Direito à Verdade” sobre graves violações aos direitos humanos e da dignidade das vítimas, a ser celebrado, anualmente, em todo o país, em 24 de março.

Íntegra do Projeto: bit.ly/YdmoGy
Acompanhe sua tramitação: bit.ly/ZV1oDr

 

4270/2012

Obriga empresas concessionárias de serviço público a disponibilizarem banheiros para os seus usuários.

O serviço de sanitários é necessidade básica do cidadão e, portanto, de disponibilidade obrigatória pelo Poder Público dentro das instalações que oferecem
serviços públicos. O serviço público objeto de concessão não perde a característica essencial de ser serviço que beneficie a coletividade, o que deveria incumbir ao Estado. Neste sentido a concessionária deve sempre agir como se órgão público fosse e oferecer todos os serviços básicos necessários ao cidadão.

Quando se trata de terminais de transportes públicos, barcas, aerobarcos e catamarãs, o usuário já paga pelo serviço quando paga a passagem do transporte ou as taxas de embarque. Sem contar que as empresas ainda cobram o estacionamento rotativo e o aluguel das lojas, restaurantes e bares ali instalados. Não há razão para que as empresas concessionárias repassem os custos de serviço tão básico e necessário ao cidadão, como o banheiro, já que este já arca com tantas outras despesas do serviço concedido.

Íntegra do projeto: http://bit.ly/XEBS2o
Acompanhe sua tramitação: bit.ly/10LyVkK

 

4269/2012 – Lei Empresa Ficha Limpa

Proibe que empresas que respondam a processos criminais participem em licitações e celebrem contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com o Poder Público.

A proibição aplica-se também àquelas empresas cujos sócios detenham participação acionária em outras empresas investigadas ou condenadas por malversação de recursos públicos, a fim de garantir que o princípio da Moralidade Administrativa que rege o poder público também seja observado por seus contratados e permissionários.

Íntegra do projeto: http://bit.ly/16W71W3
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/XEBS2o

 

4211/2012 – Lei Gabriela Leite

Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo, cujo exercício remonta à antiguidade e que sujeita a injustiças e negação de direitos os profissionais, cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena por um moralismo superficial causador de marginalização de segmento numeroso da sociedade.

O escopo da presente propositura não é estimular o crescimento de profissionais do sexo. Muito pelo contrário, aqui se pretende a redução dos riscos danosos de tal atividade, por permitir o acesso à saúde, ao Direito do Trabalho, à segurança pública e, principalmente, à dignidade humana. A regularização da profissão do sexo ainda constitui instrumento eficaz ao combate à exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço.

A exploração sexual se conceitua pela apropriação total ou maior que 50% do rendimento da atividade sexual por terceiro(s), pelo não pagamento do
serviço sexual prestado voluntariamente, ou por forçar alguém a se prostituir mediante grave ameaça ou violência. O exercício da atividade do profissional do sexo deve ser voluntário e diretamente remunerado, podendo ser exercido somente por maiores de idade com plenas capacidades mentais. Portanto, não existe prostituição de crianças e adolescentes. Esta prática se configura como abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e se tipifica como crime severamente punido pelo Código Penal.

Íntegra do projeto: http://bit.ly/VZRyBT
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/Mo2I8A

 

1786/2011

Institui a Política Nacional Griô, para proteção e fomento à transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral.

São algumas das diretrizes principais da Política Nacional Griô: O reconhecimento oficial do modo de transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral como parte integrante do patrimônio cultural imaterial brasileiro, a responsabilidade do Poder Público em estabelecer mecanismos de fomento e proteção que garantam a permanência e a sustentabilidade das práticas de transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral, a identificação dos saberes e fazeres da tradição oral como elementos estruturantes do processo de afirmação e fortalecimento da identidade e ancestralidade do povo brasileiro, a valorização da dimensão pedagógica das práticas de transmissão oral próprias da diversidade das expressões étnico-culturais do povo brasileiro e o fortalecimento da sociedade civil organizada como mediadora do diálogo entre tradição e contemporaneidade, escola e comunidade, vivência e consciência, saber tradicional e conhecimento científico;

Íntegra do projeto: http://bit.ly/Xao9FN
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/YCNExE

 

2669/2011

Dispõe sobre diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde, estabelece legalmente o conceito de portador de doença rara (pessoa afetada por patologia, debilitante e/ou incapacitante, cuja prevalência em cada 100 mil habitantes corresponda a 65 casos) e equipara-a, para todos os efeitos legais, à pessoa com deficiência.

A ausência de políticas públicas sobre o tema é quase total. Há enorme hiato legal, que causa a exclusão das pessoas com doenças raras. Muitos portadores eram taxados de loucos por médicos em hospitais, como se as doenças não existissem. Outros foram submetidos a cirurgias desnecessárias, amputações absurdas, tratamentos sem sentido algum. As sequelas causadas pelas doenças raras são responsáveis pelo surgimento de cerca de 30% das deficiências, que podem ser físicas, auditivas, visuais, cognitivas, comportamentais ou múltiplas, a depender de cada patologia. Além disso, são a segunda maior causa de mortalidade infantil no Brasil. As doenças raras, quando não levam a óbito (um terço dos casos) ou não são diagnosticadas (um terço dos casos) são a causa das deficiências, no outro terço dos casos.

A aprovação do presente projeto, além de atender à obrigação do Estado de garantir a saúde de seus cidadãos, pode acarretar economia aos cofres públicos, uma vez que permitirá o diagnóstico mais rápido e o tratamento mais eficiente dos pacientes com doenças raras. Assim, diminuem-se a mortalidade e o desenvolvimento de deficiências adicionais e garante-se uma vida digna aos cidadãos do Estado.

Íntegra do Projeto: http://bit.ly/14sC2Qz
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/MWMQNk

 

771/2011

Dispõe sobre a pessoa com deficiência, permitindo aos portadores de deficiências, que dependem do processo de interdição de sua capacidade civil, a inserção no mercado de trabalho formal, através de garantias, por parte do poder publico, do acesso a processos de mediação entre a família, o trabalho e a pessoa deficiente, conforme ocorre em diversos países europeus, promovendo a pessoa humana na sua dignidade e prevenindo agravos à sua saúde mental.

Íntegra do Projeto: http://bit.ly/11CXwJf
Acompanhe sua tramitação: http://bit.ly/sUO5Xb

Um recado no nosso projetos de lei

  1. PL 5120/2013 – Reconhece o casamento civil e a união estável entre pessoas do mesmo sexo no Código Civil | Juventudes & Direito|

    [...] http://jeanwyllys.com.br/wp/projetos-de-lei [...]