07/03/17

O PSOL VAI AO STF PARA LEGALIZAR O ABORTO SEGURO




Em 2015, apresentei o projeto de lei 882/2015, que garante às mulheres o direito a decidir livremente sobre a interrupção da gravidez indesejada, assim como a preveni-la. Uma luta histórica das mulheres em todo o mundo: educação sexual para decidir, contraceptivos para não abortar e aborto legal para não morrer. Meu projeto, além de legalizar o aborto seguro (o inseguro já existe e é praticado todos os dias, com grave risco para as mulheres mais pobres), institui uma série de políticas públicas que garantem os direitos sexuais e reprodutivos da mulher — porém, infelizmente, dois anos depois, sequer foi debatido por esse Congresso, tomado por uma maioria conservadora e inimiga dos direitos humanos.

Por isso, no dia de hoje, diante da inação do Legislativo, o PSOL​, juntamente com a Anis – Instituto de Bioética​, decidiu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal para garantir esse direito a todas as mulheres. Foi a mesma estratégia que tivemos anos atrás para conquistar a legalização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo: já que o Congresso se recusava a fazer seu trabalho, recorremos ao Conselho Nacional da Justiça com uma representação do PSOL, e conseguimos!

Não há justificativa para que o aborto seguro ainda seja ilegal e as mulheres que o praticam e os profissionais (ou, no pior dos casos, não profissionais) que as assistem sejam considerados criminosos. Todos os argumentos que, ao longo do tempo, têm sido oferecidos a modo de justificativa para manter a atual legislação não passam de um conjunto mal articulado de mentiras, omissões e hipocrisias cujo efeito se mede, anualmente, em vidas humanas. Vidas indiscutíveis, seja pela ciência, seja pela filosofia, seja pela religião, de mulheres já nascidas. E o único motivo para isso é a vontade de uma parcela do sistema político e das instituições religiosas de impor pela força suas crenças e preceitos morais ao conjunto da população, ferindo a laicidade do Estado.

A primeira mentira da legislação atual é que a discussão sobre a legalidade do aborto seguro seja uma discussão sobre a possibilidade real da sua prática, como se dela dependesse que abortos sejam praticados em maior ou menor quantidade no país. É um tipo de falácia muito comum: fazemos de conta que a criminalização tem alguma incidência quantitativa na prática de abortos, embora qualquer pesquisa séria em qualquer país do mundo prove o contrário, da mesma forma que fazemos de conta que a criminalização de determinadas substâncias impede seu consumo e sua comercialização massiva, que a omissão legislativa sobre os direitos civis de determinadas famílias faz com que elas não existam, que a negação dos direitos dos filhos de casais homoafetivos faz com que eles não tenham mais dois pais ou duas mães, ou que a omissão legislativa sobre a identidade de gênero de determinadas pessoas faz com que o nome que elas usam na vida real, e pelo qual são chamadas pelos outros, seja substituído, em alguma circunstância não meramente formal, por aquele que apenas existe nos documentos. É a lei do faz de conta, cuja inutilidade prática a tornaria irrelevante, não fosse o enorme dano social que produz, de diversas formas, em cada um dos casos elencados.

Estima-se que no país ocorram, anualmente, entre 729 mil a 1 milhão de abortamentos inseguros, embora o aborto seja ilegal. Esses abortamentos acontecem, na maioria das vezes, por meio de procedimentos realizados sem assistência adequada, de forma insegura e na ausência de padrões sanitários adequados, gerando possibilidades de complicações pós-aborto, como hemorragia e infecção, infertilidade ou morte. A criminalização e as leis restritivas não levam à eliminação ou redução do número de abortos provocados, mas produzem, sim, um efeito que os defensores dessa política preferem ignorar: o aumento considerável dos índices de morbidade feminina, representando, ainda, uma das principais causas de morte materna no Brasil, como acontece em outros países onde o aborto é total ou parcialmente ilegal. E é nesse aspecto que a “lei do faz de conta” não é inócua: a legalização do aborto evitaria milhares de mortes e casos de prejuízos à saúde das mulheres que, por falta de recursos econômicos, recorrem à prática da interrupção voluntária da gravidez nas piores condições de risco e insegurança. E é nesse efeito da lei que reside a segunda mentira: a “defesa da vida”, porque a criminalização do aborto mata. Segundo dados do Datasus, são cerca de 230 mil internações por ano para o tratamento das complicações decorrentes do abortamento inseguro.

A diferença entre os países em que o aborto seguro é legal e aqueles em que a prática é criminalizada é que, nos primeiros, todas as mulheres, sem distinção, têm acesso a essa prática nas mesmas condições. A diferença, então, não é quantitativa (embora em alguns países, após a legalização, o número de abortos tenha diminuído), mas qualitativa e de igualdade. Nos países onde o aborto é ilegal, sua prática em clínicas privadas é socialmente tolerada e raramente perseguida, de modo que as mulheres que têm condições de pagar conseguem realizá-lo nas mesmas condições dos países onde o aborto é legal. Já as mulheres da classe trabalhadora, que são atendidas pelo SUS ou por um plano de saúde que, por ser o aborto ilegal, não pode garantir o atendimento, precisam recorrer a métodos inseguros, sem qualquer tipo de acompanhamento dos sistemas de saúde e assistência social e ameaçadas pela possível punição.

Ou seja, a criminalização do aborto é uma questão de classe, já que só vale, na prática, para as mulheres pobres. Eis a terceira mentira da proibição: a política de criminalização do aborto não é geral, mas seletiva. E sua consequência são as alarmantes estatísticas de morbidade materna — de mulheres pobres — por complicações decorrentes do aborto clandestino que, em países que legalizaram o aborto, caíram até zero, ou seja, vidas foram salvadas com a legalização.

A quarta mentira dos partidários da criminalização é a culpabilização das mulheres pela gravidez indesejada, que aparece, mais ou menos explicitamente, nos discursos contrários à legalização do aborto. Talvez seja uma das mentiras mais perversas, porque os mesmos setores políticos que se opõem a legalizar o aborto são os que também boicotam de todas as formas possíveis as políticas de educação sexual integral, prevenção da gravidez indesejada e acesso gratuito aos métodos contraceptivos.

Estima-se que 41% da população mundial vivem nos 50 países que permitem o aborto sem qualquer tipo de restrições causais (China, França, Espanha, Rússia, África do Sul, Estados Unidos, entre outros), 21% em outros que o permitem de acordo com amplos critérios sociais e econômicos (Grã-Bretanha, Índia, Zâmbia, etc.) e 13% em países que o permitem apenas em determinadas circunstâncias, como é o caso do Brasil, da Argentina e outros. Apenas 26% da população do mundo vivem em países onde o aborto é sempre ilegal ou só é permitido para salvar a vida da mãe. Dos 193 países que integram as Nações Unidas, o aborto é ilegal em todos os casos apenas em cinco: Vaticano, Malta, Chile, El Salvador e Nicarágua. E, nos últimos anos, vários países legalizaram o aborto ou ampliaram os casos em que ele é permitido.

O Brasil, como em outras questões de direitos humanos, ainda está muito atrás da maioria dos países desenvolvidos, mas continuaremos lutando para mudar esse quadro, seja no Congresso, seja na justiça, pelos diretos de todas as mulheres!

Acesse AQUI  a íntegra da ação.

 

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