28/11/17

Nota da FrenteCom sobre a mobilização empregados da EBC




A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) acompanha com preocupação os desdobramentos da mobilização dos/as trabalhadores/as da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) em torno da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com a direção da empresa.

Mesmo após 12 dias de greve, suspensa a partir desta segunda-feira (27) – que registrou ampla adesão nas praças da empresa no DF, RJ, SP e MA – os/as trabalhadores/as seguem sem garantia quanto à manutenção de cláusulas sociais do ACT, incluindo o vale cesta-alimentação (pago somente em junho e dezembro), a garantia de translado dos trabalhadores por questões de segurança, a complementação de auxílio previdenciário, a realização de homologações das rescisões de contrato nos sindicatos, o vale-cultura e a multa pelo descumprimento do acordo coletivo. Além disso, a empresa se nega a conceder sequer a reposição inflacionária nas cláusulas econômicas do acordo, como salário, auxílio-creche, auxílio para pessoas com deficiência e seguro de vida coletivo, que já vem sofrendo defasagem ao longo dos últimos anos.

O impasse para a garantia de direitos trabalhistas na EBC revela, de forma mais grave, um processo de desmantelamento pelo qual vem passando a comunicação pública no último período. A EBC, criada para ser o ponto referencial na estruturação de um sistema público de comunicação – em torno do qual deveria se articular um conjunto de emissoras de rádio e TVs públicas e educativas que operam no país – ainda está distante do cumprimento desse comando previsto no art. 223 da Constituição Federal. A ideia de um sistema público de comunicação, coexistindo com os sistemas comercial e estatal, sempre foi oferecer conteúdos que refletissem a diversidade cultural e a pluralidade de vozes da sociedade brasileira, princípios que historicamente não encontram espaço nos meios comerciais.

Um dos golpes mais graves para essa missão constitucional da EBC se deu na aprovação da Medida Provisória 744/2016, editada pelo governo Michel Temer, que extinguiu os dois principais mecanismos de autonomia da empresa em relação ao governo federal: o Conselho Curador e o mandato fixo para o diretor-presidente. Formado em sua ampla maioria por representações da sociedade civil, mas também membros dos poderes Executivo e Legislativo, o Conselho Curador da EBC tinha o papel de garantir a participação popular e fiscalizar o cumprimento dos princípios editoriais dos canais públicos. Já o mandato para o diretor-presidente da empresa, não coincidente com o mandato do presidente da República, era uma forma de afastar ingerência direta do governo federal sobre os conteúdos das emissoras públicas federais.

Com a eliminação desses dois mecanismos, a EBC passou a experimentar um ambiente de vulnerabilidade sem precedentes. Casos graves de censura jornalística, assédio e intimidação de profissionais se tornaram uma rotina no dia a dia da empresa. Em outra frente, o governo tem feito gestão para unificar a programação da TV Brasil (pública) com o canal estatal NBR (que cobre os atos do governo federal), num grave processo de intervenção que afetará o direito à comunicação do conjunto da população brasileira, que deveria receber conteúdos plurais e diversos a partir dos canais públicos, que não podem se tornar meras agências de reprodução de notícias oficiais.

O descaso com a infraestrutura da empresa também nos causa enorme preocupação. Apenas para citar os casos mais recentes, a EBC tem diminuído sua presença em regiões importantes do país, com o desligamento do sinal HD da TV Brasil nas cidades de Porto Alegre e Belo Horizonte, além do fim do acordo de parceria e afiliação com emissoras educativas em outros estados. A direção da empresa também fechou sete postos de correspondentes nacionais, que cobriam acontecimentos de interesse público a partir das regiões metropolitanas mais importantes do país. Até bem pouco tempo, e durante quase um ano, o sinal da Rádio Nacional da Amazônia estava reduzido a 5% de sua capacidade total, deixando a população do Norte do país sem acesso ao único veículo que comunicação que prestava serviço nas localidades mais isoladas da região amazônica.

A alegada necessidade de contenção de recursos públicos do governo federal para promover essa grave intervenção na comunicação pública, que inclui tentativa de retirada de direitos dos/as próprios/as empregados/as da EBC, não encontra respaldo na realidade, nem mesmo quando se observa os números oficiais. Recursos de pelo menos R$ 1 bilhão, oriundos da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que deveriam ser destinados para financiar o desenvolvimento dos canais públicos do país, seguem sendo bloqueados pelo governo para promover superávit primário. Como se não bastasse, o governo insiste que não há recurso para a comunicação pública, mas gasta R$ 32 bilhões em liberação de emendas parlamentares no Congresso – em troca de apoio para evitar prosseguimento de denúncia contra o presidente da República. Além disso, ainda abre os cofres para financiar uma campanha multimilionária nos meios de comunicação privados para defender a reforma da previdência.

Frente a este cenário, a Frentecom espera que a direção da EBC apresente uma proposta de Acordo Coletivo de Trabalho que não implique na retirada de direitos sociais dos /as trabalhadores/as. Valorizar e preservar um quadro funcional qualificado é o primeiro passo para construir um sistema público de comunicação forte e com autonomia. Seguiremos acompanhando a situação dos/as trabalhadores/as da EBC e vigilantes em defesa do direito à comunicação do povo brasileiro, porque sem comunicação pública, não há democracia.

 

  

Deputado Jean Wyllys

Coordenador da FrenteCom

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