27/01/13

Lei da prostituição divide Câmara




Lei da prostituição divide a Câmara

HELENA MADER
Correio Braziliense - 27/01/2013
Projeto que autoriza a atividade dos chamados profissionais do sexo promete incendiar o debate entre os deputados progressistas e os parlamentares conservadores da Casa
O constante cabo de guerra entre progressistas e conservadores no Congresso ficará ainda mais acirrado este ano, com o avanço dos debates sobre o Projeto n° 4.211/2012, conhecido como Lei Gabriela Leite. A proposta regulamenta a prostituição no Brasil e assegura às profissionais do sexo o direito ao trabalho voluntário e remunerado. O texto descriminaliza as casas de prostituição e autoriza até mesmo a cobrança de valores devidos na Justiça, nos casos em que os clientes não pagam o preço combinado. A crescente bancada conservadora da Casa promete uma ofensiva contra o avanço desse projeto, o que representa um desafio à aprovação da proposta. O número de parlamentares de perfil mais progressista encolheu, mas eles prometem uma atuação combativa em defesa das chamadas causas polêmicas. Além da regulamentação da prostituição, devem ser enfrentados temas como a descriminalização da maconha e da homofobia e o casamento civil igualitário.
Essa não é a primeira tentativa de regularizar a situação das prostitutas brasileiras. Em 2003, o então deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) tentou tirar a proposta do papel, mas o projeto foi arquivado pela Mesa Diretora da Câmara. No ano seguinte, o hoje ex-deputado petista Eduardo Valverde (RO) também apresentou proposta semelhante, mas a ideia teve o mesmo destino. Em novembro do ano passado, a Comissão de Direitos Humanos recebeu o Projeto n° 4.211/2012, do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ). Ele pretende enfrentar a forte resistência contra a proposta, mas reconhece que a trincheira conservadora, especialmente dos parlamentares religiosos, é um empecilho expressivo.
A polêmica ganhou mais força este mês, quando, em defesa do projeto, Wyllys afirmou que 60% dos parlamentares recorriam aos serviços das prostitutas. A declaração chamou ainda mais atenção para o tema e serviu como prenúncio para os debates acalorados que serão protagonizados em 2013. “Os deputados têm medo de se aproximar das chamadas causas polêmicas, como as que envolvem os direitos LGBT, a defesa das religiões de matriz africana, a briga pelos direitos das prostitutas, dos adolescentes infratores, a legalização da maconha, do aborto ou das células tronco. Os deputados temem ser estigmatizados e por conta desse temor abrem mão de brigar por cidadania”, comenta Jean Wyllys.
O Projeto 4.211/2012 classifica como profissional do sexo toda pessoa maior de 18 anos que presta serviços sexuais mediante remuneração. A proposta estabelece que esse serviço é passível de cobrança de pagamento, mas proíbe a exploração sexual, que seria a apropriação de mais de 50% do valor auferido com o serviço sexual. Pela proposta, a prostituta poderia trabalhar como autônoma, coletivamente em cooperativas ou em casas de prostituição — que passariam a ser permitidas. O projeto também concede às prostitutas direito de aposentadoria especial aos 25 anos.
Direitos
A presidente da Associação de Prostitutas de Minas Gerais, Cida Vieira, 43 anos, defende a necessidade de mudar as leis do país. “Nossa luta é pelo direito ao direito. Como prostituta, eu posso levar um calote hoje, porque ninguém vai fazer nada. Se um taxista fica sem pagamento, por exemplo, pode recorrer à Justiça. A legalização da prostituição vai dar visibilidade e, sobretudo, respeito. Quero ter o direito de exercer a profissão que escolhi com segurança”, comenta Cida, que cursou direito e estagiou em um escritório de advocacia, mas, por opção, decidiu abandonar o curso e seguir trabalhando como prostituta. “Nós votamos, pagamos impostos, somos cidadãs. Queremos nossos direitos”, finaliza Cida.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), é favorável à proposta, mas reconhece que a aprovação da Lei Gabriela Leite “é quase impossível”. Mas ele defende o amplo debate e diz que vai se empenhar para que essa e outras propostas polêmicas tramitem em 2013. “É preciso enfrentar esse sentimento puritano e conservador. Mesmo que o projeto não seja aprovado, é importante fomentar o debate”, diz Domingos.
Para ele, o Congresso está cada vez mais conservador, o que será uma grande barreira para a aprovação da proposta. “A prostituição é uma realidade, ela existe a poucos quilômetros do Congresso. Não legalizar a profissão é apostar na clandestinidade e no aumento da violência contra essas mulheres, que já sofrem tanto com preconceito”, diz o presidente da Comissão de Direitos Humanos.
Políticas públicas
O projeto recebeu o nome de Gabriela Leite em homenagem à fundadora da grife Daspu, que ganhou celebridade ao lançar a marca e o livro Filha, mãe, avó e puta, em que conta sua trajetória. Ela também idealizou a ONG Davida, que defende os direitos das prostitutas e luta por políticas públicas para essas profissionais.
“É preciso enfrentar esse sentimento puritano e conservador. Mesmo que o projeto não seja aprovado, é importante fomentar o debate”
Domingos Dutra (PT-MA), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara
O que diz a lei
Atualmente, o Código Penal tipifica como crime a atuação do intermediário entre as prostitutas e quem usa os serviços. O artigo 227 da lei pune com pena de um a três anos aquele que “induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem”. O código também prevê punição àqueles que atraem pessoas para a prostituição. Nesse caso, a pena pode chegar a oito anos, nos casos em que o agente for parente de primeiro grau da vítima. A lei também tipifica como crime manter casa de prostituição ou locais destinados a encontros sexuais, com pena de até cinco anos de cadeia. O crime classificado como rufianismo, que é “tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros”, é passível de pena de até quatro anos de prisão.
Leia mais sobre o PL Gabriela Leite:
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