24/08/17

Jean Wyllys questiona Ministério da Ciência e Tecnologia sobre alterações no Comitê Gestor da Internet




No começo deste mês eu denunciei em minhas redes que o governo golpista e ilegítimo de Temer publicou, de forma unilateral, uma consulta pública que quer fazer alterações na composição, no processo de eleição e nas atribuições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br). O comitê existe há 22 anos, é composto por representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil, por especialistas técnicos e acadêmicos, e é responsável por estabelecer as normas e procedimentos para o uso e desenvolvimento da rede no Brasil.

 

E o que o governo golpista quer fazer com ele? De forma ilegítima, como tudo o que ele faz, pretende diminuir a participação da sociedade civil no comitê para privilegiar os empresários de telecomunicações. Isso foi debatido em recente reunião da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação e nós consideramos necessário demandar informações e esclarecimentos do governo. Por isso, acabo de protocolar o requerimento de informações de nº 3140/2017 ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, cobrando esclarecimentos sobre as possíveis pressões que o governo tem sofrido das empresas, como o Executivo se posiciona ante elas, quais mudanças pretendem realizar no CGI, e por quais motivos lançaram uma consulta atropelando o conselho.

 

O CGI.br passou a ser alvo de disputa e grande interesse do setor privado após se tornar referência internacional de governança multissetorial da Internet, sobretudo depois de ser fortalecido com o Marco Civil da Internet. Cabe ao órgão, desde então, definir as diretrizes para todos os temas relacionados aos interesses desse setor.

 

Como coordenador da FRENTECOM e autor do #PLDaInternetLivre (PL 5094/2016), é meu dever fiscalizar as ações do Executivo, desta vez em parceria com Coalizão Direitos na Rede. Não podemos permitir mais essa ameça do golpista à internet livre no Brasil!

 

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