14/05/13

Jean Wyllys parabeniza CNJ pela regulamentação federal do casamento civil igualitário no Brasil




Brasil se torna a 15ª nação do mundo a dar acesso igualitário ao casamento civil

Após o pedido realizado pelo deputado federal Jean Wyllys, o Partido Socialismo e Liberdade e a ARPEN-RJ, o Conselho Nacional da Justiça aprovou hoje – 14/05/2013 – decisão pela qual o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo passa a ser legal em todo o Brasil, como já era em treze estados e no DF. Os cartórios de todo o país passam, portanto, a realizar tanto a conversão de união estável em casamento quanto o a habilitação direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

A decisão do CNJ, proposta pelo presidente do Conselho e também presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, diz que “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. Isso quer dizer que nos estados e cidades onde ainda os cartórios enviavam os pedidos de habilitação em casamento aos juízes, que podiam aprová-los ou rejeitá-los, issso não poderá mais acontecer: os cartórios de todo o Brasil deverão celebrar os casamentos entre dois homens ou duas mulheres sem mais trâmites dos que sempre foram feitos pelos casais heterossexuais.

O deputado Jean Wyllys já havia solicitado ao CNJ esta decisão, através de uma ação elaborada pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. A ação foi assinada pelo PSOL e a ARPEN-RJ. Iotti foi o advogado que fez as sustentações orais perante o Supremo Tribunal Federal no julgamento que reconheceu a união estável homoafetiva e no julgamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito ao casamento civil direto (sem prévia união estável) a casais homoafetivos.

Na ação impulsionada pelo mandato de Jean Wyllys, argumenta-se que “sendo obrigatório o reconhecimento do direito ao casamento civil homoafetivo por força do efeito vinculante da decisão do STF no julgamento da ADPF n.º 132 e da ADI n.º 4277, tem-se que o Conselho Nacional de Justiça pode expedir ato regulamentar de âmbito nacional obrigando os Cartórios de Registro Civil e os(as) Juízes(as) de Registros Públicos em geral a realizarem a conversão de união estável homoafetiva em casamento civil e a celebrarem casamento civil homoafetivo diretamente, sem prévia união estável”.

Essa ação foi parte da campanha nacional pelo casamento civil igualitário, iniciada ainda em 2012, que incluiu também a apresentação de um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, assinado por Wyllys junto com a deputada Érika Kokay. A campanha, cujo site oficial é www.casamentociviligualitario.com.br e cuja fan page no Facebook é  facebook.com/casamentoigualitario, teve o apoio de artistas, movimentos sociais e lideranças de diferentes partidos e organizações da sociedade civil. A campanha conta com o apoio de importantes figuras da cultura, da música, do cinema e da televisão brasileira, como Fernanda Montenegro, Ney Matogrosso, Chico Buarque, Caetano Veloso, Daniela Mercury, Arlette Salles, Alexandre Nero, Marisa Monte, Mônica Martelli, Zélia Duncan, Preta Gil, MV Bill, Mariana Ximenes, Ivan Lins, Tuca Andrada, Serjão Loroza, Sandra de Sá, Rita Beneditto, Sônia Braga e Bebel Gilberto, entre outros.

 

A decisão do CNJ, assinada pelo seu presidente, Joaquim Barbosa, diz:

Art. 1º – É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Art. 2º – A recusa prevista no artigo 1º implicará na imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

“Estou muito feliz! O Brasil acaba de entrar na lista, cada vez maior, dos países civilizados e democráticos que reconhecem que a população LGBT  têm os mesmos direitos civis que qualquer outro cidadão ou cidadã. Da mesma maneira que um dia houve um país que legalizou o voto feminino, depois vieram outros e finalmente a questão resultava óbvia; assim como um dia houve um país que acabou com a escravidão, depois vieram outros e finalmente a questão resultava óbvia; e assim como tantos outros avanços históricos chegaram em alguns países antes que nos outros, hoje o mundo caminha no sentido de reconhecer a cidadania plena à população LGBT. O Brasil é o 15º país do mundo que o faz, e a eles se soma a cidade do México e 12 estados dos EUA. E já vem o Reino Unido, a Colômbia e outros países. Que bom que, dessa vez, não chegamos tão tarde”, manifestou o deputado Jean Wyllys.

Wyllys também parabenizou “os integrantes do Conselho Nacional da Justiça, os ministros do STF e do STJ que deram os primeiros passos e os juízes e corregedores  de diversos estados que começaram a tornar realidade o casamento igualitário no Brasil”. “Quero parabenizar, especialmente, o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e autor da decisão. Eu sinto muito orgulho por ele, como brasileiro. E acho muito simbólico que a decisão tenha sido proposta pelo primeiro presidente negro do Supremo Tribunal Federal, num país que ainda luta contra o racismo. A luta pelos direitos civis dos homossexuais é filha da luta pelos direitos civis dos negros e das mulheres. Nós estamos continuando um caminho que esses movimentos, o feminismo e o movimento negro, iniciaram há muitos anos”, concluiu o deputado.

Para saber mais sobre a luta pelo casamento civil igualitário no Brasil e no restante do mundo acesse:

www.casamentociviligualitario.com.br

facebook.com/casamentoigualitario

 

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