08/04/13

Jean Wyllys e Arpen-RJ solicitam ao CNJ a regulamentação do casamento civil igualitário em todo o Brasil




Neste sábado, 06, foi protocolado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que o órgão regulamente os procedimentos de habilitação direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, bem como das conversões de uniões estáveis em casamento. Protocolado pelo deputado federal Jean Wyllys e seu partido (PSOL-RJ), em parceria com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Rio de Janeiro (Apen-RJ), o pedido, quando acatado, ampliará o direito ao casamento civil para casais do mesmo sexo para todo o território nacional, sem necessidade de autorização judicial e sem nenhum trâmite além dos atualmente necessários para os casais heterossexuais.

O pedido do deputado Jean Wyllys e da Arpen-RJ acontece poucos dias depois da aprovação do senado uruguaio à lei de casamento civil igualitário, que terá a sanção definitiva no próximo dia 10. Foi elaborado pelo advogado Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. Iotti fez sustentações orais perante o Supremo Tribunal Federal no julgamento que reconheceu a união estável homoafetiva e no julgamento do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu o direito ao casamento civil direto (sem prévia união estável) a casais homoafetivos. Hoje, casais homoafetivos já podem se casar sem burocracia e sem judicialização em cerca de 10 estados do país, situação possível apenas por regulamentações feitas pelos tribunais de justiça de cada estado, baseadas nessas decisões do STF e do STJ.

O pedido se faz necessário, pois, apesar das decisões judiciais e das regulamentações individuais nos dez estados, em outros estados — como, surpreendentemente, o Rio de Janeiro — casais gays e lésbicas ainda encontram grandes dificuldades em garantir o registro de seus casamentos. À discriminação por orientação sexual soma-se, assim, uma discriminação geográfica absurda, já que os casais de São Paulo ou Bahia têm mais direitos que os casais cariocas.

“O país e o restante do mundo estão cada vez mais igualitários. Em cada região do país há um Estado que já regulamentou. Temos certeza que o próprio Rio de Janeiro, sempre antenado aos grandes temas da cidadania, permitirá a felicidade a todos. Fomos ao CNJ exatamente para permitir a extensão destas garantias de maneira uniforme em todo o território nacional. Afinal, o cidadão de um estado não pode ter menos direitos fundamentais do que o de outro estado, nem a obrigação de se submeter às diferentes velocidades da máquina estatal em reconhecer tais direitos, especialmente porque o tema é administrativo e não jurisdicional, após a histórica decisão do Supremo Tribunal Federal. Estamos querendo cumprir a constituição que diz que deve ser facilitada a conversão da união estável em casamento, e por consequência lógica inafastável, o casamento direto”, afirma Eduardo Corrêa, secretário geral da Arpen-RJ, entidade parceira do deputado Jean Wyllys nessa ação.

“Infelizmente, nosso congresso nacional ainda está em descompasso com os avanços sociais que movem o mundo para frente”, reconhece o deputado Jean Wyllys. “O ideal seria que o legislativo ampliasse esse direito civil aos homossexuais, mas já que ele se apequenou, vamos ao CNJ. O ministro Joaquim Barbosa, atual presidente do CNJ, votou a favor da união estável no STF, e outros membros do conselho já se mostraram favoráveis aos direitos civis da comunidade LGBT. É um absurdo que, em um país como o Brasil, homossexuais ainda tenham menos direitos do que os heterossexuais, em especial o do reconhecimento social e jurídico de nossas famílias”, afirmou.

Segundo o advogado Paulo Iotti, “é fora de dúvida a procedência do pedido de regulamentação administrativa do casamento civil homoafetivo por conversão de prévia união estável, por isto ser uma das consequências lógicas da decisão do STF que reconheceu o direito de casais homoafetivos à união estável. Quanto ao casamento civil direto, se ele é possível por conversão, então evidentemente também o é por habilitação direta, por ser absolutamente ilógico e juridicamente incompreensível entendimento em sentido contrário”.

O casamento igualitário está em vias de ser aprovado, também, na França, na Inglaterra e na Colômbia, e está sendo julgado na Corte Suprema de Justiça dos Estados Unidos. Barack Obama já declarou seu apoio, da mesma forma como fizeram seu colega Francês, François Hollande, e o primeiro-ministro inglês David Cameron. No Brasil, a Campanha Nacional pelo Casamento Civil Igualitário foi lançada em 2012 e conta com o apoio de importantes figuras da cultura, da música, do cinema e da televisão brasileira, como Ney Matogrosso, Chico Buarque, Caetano Veloso, Daniela Mercury, Arlette Salles, Alexandre Nero, Marisa Monte, Mônica Martelli, Zélia Duncan, Preta Gil, MV Bill, Mariana Ximenes, Iván Lins, Tuca Andrada, Serjão Loroza, Sandra de Sá, Rita Benneditto, Sônia Braga, Bebel Gilberto entre outros, que aderiram a um abaixo-assinado em favor dos projetos de lei e de emenda constitucional impulsionados por Jean Wyllys e Érika Kokay. Muitos deles participaram nos vídeos lançados pela Campanha, que podem ser assistidos pelos canais oficiais da mesma na internet.

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