11/08/17

Jean Wyllys apresenta projeto de lei que revoga a reforma anti-trabalhista




A reforma anti-trabalhista de Temer (lei 13.467), que eu estou propondo revogar no meu novo projeto de lei (PL 8181/2017), é o maior retrocesso dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras na história brasileira, desde a aprovação da CLT, em 1943, e foi feita para benefício daqueles que concentram a riqueza e a renda, lá no andar de cima da nossa sociedade, extremamente injusta e desigual.

Por outro lado, foi uma reforma aprovada sem legitimidade democrática, já que vai exatamente na contramão do programa de governo que foi eleito pelo povo nas eleições de 2014. Nem mesmo o candidato derrotado naquela eleição — muito menos a candidata vitoriosa — apresentou em seu programa uma proposta tão radicalmente anti-trabalhador. Uma democracia supõe não apenas a eleição direta do governo e dos legisladores pelo voto popular, mas também a aprovação popular, em eleições livres, de um programa de governo debatido publicamente durante a campanha, possibilitando ao povo a escolha da diretriz econômica que quer ver implementada. A “reforma trabalhista” aprovada pelo Congresso segue o caminho oposto daquele que o povo escolheu nas urnas e todas as pesquisas de opinião pública mostram claramente que ela é rejeitada pela maioria da população.

De acordo com uma pesquisa da consultora IPSOS, realizada entre os dias 1º e 12 de abril e que contou com 1.200 entrevistas presenciais em 72 cidades brasileiras, seis em cada dez brasileiros (58%) são contra a reforma. Outra pesquisa, realizada por Datafolha, revelou que os brasileiros acham que a reforma trabalhista e a terceirização privilegiam mais os empresários do que os trabalhadores. De acordo com o instituto, 64% dos entrevistados têm essa opinião sobre a reforma, e 63% dizem o mesmo sobre a terceirização. E uma terceira pesquisa, realizada pela empresa Vox Populi, revelou que 89% dos entrevistados temem não conseguir sustentar a sua família com a aprovação da reforma trabalhista. Entende-se, então, porque os principais candidatos, nas últimas eleições presidenciais, mostravam-se contrários a qualquer reforma desse tipo.

Nenhuma das medidas incluídas na lei 13.467/2017 estava nos programas de Dilma Rousseff ou Aécio Neves, os dois candidatos que passaram ao segundo turno em 2014, e várias das medidas que essa lei traz vão no caminho exatamente oposto ao que ambos os candidatos propuseram ao povo brasileiro em suas campanhas. Nem precisamos falar do programa do nosso partido, o PSOL, que obviamente não poderia defender outra coisa que mais direitos e mais proteção para os trabalhadores e as trabalhadoras, como continuamos defendendo até hoje e continuaremos sempre!

O debate foi realizado, o povo votou, e depois o Congresso, com o apoio de muitos dos que na campanha disseram concordar com o programa vitorioso, decidiram fazer exatamente o contrário. Isso ofende e deturpa brutalmente qualquer definição de democracia e faz com que a reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional seja ilegítima sob qualquer ponto de vista.

Afinal, é disso que falamos quando falamos em “golpe”. Não se tratou, apenas, de uma mudança de governo, mas de uma mudança radical do rumo do país, contrária ao resultado das urnas. Um governo não eleito para impor uma política não aprovada pelo povo nas urnas.

Em várias de suas disposições, a lei 13.467 prejudica gravemente os direitos da maioria do povo brasileiro, aquele que vive no andar de baixo, sobrevivendo com muito esforço e sem privilégios, esforçando-se cada dia para subsistir. A lei ataca os direitos dos trabalhadores com argumentos que surpreendem pelo cinismo. De acordo com os defensores da reforma, ela daria mais “liberdade” e “autonomia” ao trabalhador para “negociar” com os patrões. Negociar? Que tipo de negociação seria essa? Aqueles e aquelas que precisam do emprego para subsistir e sustentar suas famílias vão “negociar” com os empresários que podem contratá-los ou procurar outros que aceitem suas condições, mesmo que sejam inaceitáveis? O direito trabalhista existe, justamente, para estabelecer direitos garantidos por lei, portanto inegociáveis, porque numa negociação, seriam abolidos pela correlação de forças entre quem dispõe do capital e dos meios de produção e quem dispõe apenas de sua força de trabalho e precisa de um salário para subsistir.

Entre outros direitos feridos pela reforma, a advogada trabalhista Clarissa Viana aponta os seguintes:

1. A ampliação explícita da terceirização para as atividades-fim das empresas, aumentando a precarização do trabalho e prejudicando, portanto, os direitos de milhares de trabalhadores e trabalhadoras;

2. A permissão de contratação dos empregados pela via da pessoa jurídica (através da já conhecida “pejotização”) e do microempreendedor individual (MEI), sem que isso configure uma relação empregatícia (e, portanto, sem a proteção nas normas celetistas);

3. A criação do contrato intermitente, também conhecido como contrato zero-hora, no qual o empregado é chamado para trabalhar de acordo com a necessidade da empresa e é remunerado tão somente pelas horas efetivamente trabalhadas, sem uma garantia de jornada diária e de salário mínimo mensal;

4. A introdução da figura da rescisão do contato por acordo, onde o trabalhador dispensado da empresa recebe metade da indenização do FGTS e do aviso prévio, pode sacar somente 80% dos depósitos feitos no seu FGTS durante o contrato e perde o direito de se habilitar no programa do seguro-desemprego;

5. A criação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, que impede o trabalhador de posteriormente reclamar as verbas não pagas em uma ação trabalhista para o período abrangido pelo termo;

6. A flexibilização da jornada de trabalho através de acordo feito entre o empregador e o empregado (na instituição do banco de horas e na compensação 12×36), com a permissão de jornada de até 12 horas diárias e 48 horas semanais;

7. A possibilidade de fracionamento e redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva e de sua supressão nas jornadas de 12×36;

8. A prevalência do negociado sobre o legislado, através da qual são consideradas válidas as normas coletivas que preveem menos direitos que a CLT ou a Constituição Federal (como já explicamos acima);

9. A permissão do trabalho de grávidas e lactantes em locais com grau de insalubridade médio ou mínimo;

10. A limitação das indenizações por dano moral, que passam a ser com base do salário da vítima.

Os defensores da reforma dizem que servirá para aumentar o emprego, porém, além dos custos sociais gigantescos, não há precedente de nenhum país que, com legislações semelhantes, tenha aumentado o emprego ou melhorado as condições de trabalho e/ou os salários dos trabalhadores. Muito pelo contrário!

A lei 13.467 é um atentado contra o Brasil, um retrocesso histórico, um ataque ao povo brasileiro e uma deturpação perversa da forma democrática, popular e republicana de governo. É por tudo isso que apresentei este novo projeto de lei para revogá-la.

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