29/11/17

Jean Wyllys apresenta projeto de lei para regulamentar o ensino religioso nas escolas públicas




O ensino religioso, previsto no artigo 210 § 1º da Constituição Federal, deve respeitar a liberdade de crença e a laicidade da educação pública: não pode ser doutrinação. Contudo, uma interpretação pouco rigorosa da lei que o regulamenta tem permitido a proliferação de formas de ensino religioso nas escolas públicas que não respeitam a diversidade e nem impedem, na prática, o proselitismo da religião do professor ou das autoridades da escola. Isso é grave. Precisamos de uma legislação mais clara e precisa e, por isso, no dia de hoje, apresentei um novo projeto de lei que altera o artigo 33 da Lei 9.394, que passaria a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 33. O ensino religioso, não confessional, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina das escolas públicas, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo e discriminação.

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos desta disciplina, que poderá ser ministrada por professores/as com diploma de licenciatura em história, filosofia, ciências sociais e outras áreas de conhecimento que tenham relação com o estudo do fenômeno religioso.

§ 2º Os objetivos desta disciplina serão o estudo do fenômeno religioso, em sua pluralidade, e seu papel na história e na(s) sociedade(s) contemporânea(s); da história das diferentes religiões e crenças, assim como do ateísmo e do agnosticismo, e a análise comparada dos fundamentos filosóficos, éticos, teológicos, narrativas e visões de mundo das diferentes crenças, sem qualquer tipo de proselitismo ou imposição de uma determinada religião ou doutrina em particular.”

Como eu explico nos fundamentos do projeto, não questionamos que o fenômeno religioso faça parte da educação. Afinal, ele faz parte da nossa cultura e deve ser tratado na escola. Contudo, a maneira em que uma república democrática e laica faz isso é ensinando aos alunos a história das religiões — das diferentes religiões, não de uma só — e as diferenças entre elas, promovendo a pesquisa sobre os fundamentos e crenças dos diferentes credos e sobre seu papel na formação da nossa cultura, assim como também apresentando diferentes pontos de vista sobre o fenômeno religioso e sobre o ateísmo e o agnosticismo. Ou seja, conhecimento e não doutrinação! As escolas não podem “dar aulas” de uma religião específica, como se fossem igrejas ou templos. Elas não podem transformar parte do tempo de ensino, que deveria ser destinado à ciência, em palcos para proselitismo da fé do docente. Por isso apresentei o projeto; porque o Congresso Nacional precisa agir em defesa da laicidade do Estado e da educação pública, que é a única forma de garantir uma autêntica liberdade de crença. Isso não é agir contra a religião, ou contra a fé — seja qual for — mas em defesa da liberdade de todos e todas para decidir qual é a sua.

Conheça o PL aqui: https://goo.gl/2yAeyw

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