22/05/15

ESCLARECIMENTOS SOBRE O PL 5002/2013 “JOÃO NERY”, NO QUE TANGE AO DIREITO À IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE




O projeto de lei de identidade de gênero, ou “lei João Nery” (PL 5002/2013), da minha autoria, apresentado em parceria junto com a deputada Érika Kokay (PT-DF), está baseado principalmente na lei de identidade de gênero argentina (“Ley 26.743”), considerada a mais avançada do mundo, aprovada por amplíssima maioria na Câmara dos Deputados do país vizinho e por unanimidade no Senado, com o apoio da presidenta Cristina Kirchner e das principais lideranças da oposição.

Essa lei, em vigor desde 2012, é elogiada no mundo inteiro não apenas pelos movimentos trans, LGBT e de direitos humanos, mas também pelos profissionais das diferentes disciplinas que se debruçam sobre essa problemática. E três anos depois de sua aprovação, não aconteceu nenhuma das barbaridades apocalípticas que os fundamentalistas anunciam aqui no Brasil.

O aspecto do meu projeto que tem sido, desde o primeiro dia, alvo prioritário das calúnias, deturpações, simplificações, inverdades e campanhas de pânico moral promovidas pelos fundamentalistas é, como era previsível, a parte da lei que diz respeito ao direito à identidade de gênero das pessoas menores de idade. Entre outras coisas, foi dito que meu projeto pretendia “obrigar as crianças a mudar de sexo”, que os pais poderiam obrigar seus filhos a mudar de sexo (caso em que obviamente se pretende associar esta questão à adoção homoparental, sugerindo a delirante hipótese de que casais homossexuais poderiam adotar crianças e, depois, “obrigá-las a mudar de sexo”. Os fundamentalistas não apenas pensam que gays e lésbicas somos zumbis à procura de vítimas para converter, como também não entendem a diferença entre orientação sexual e identidade de gênero); por último, foi dito que o projeto permitiria às próprias “crianças” mudarem de sexo sem a autorização dos pais.

A primeira e a segunda acusações são ridículas. O projeto reconhece a identidade de gênero como um direito e estabelece claramente que tanto a alteração legal do nome e do gênero na documentação pessoal quanto qualquer tipo de intervenção no corpo para adequá-lo à identidade de gênero auto percebida é um direito que só poderá ser exercido com o consentimento legal expresso da pessoa interessada.

Ou seja, nenhuma pessoa, maior ou menor de idade, poderia em hipótese alguma ser obrigada a fazer nada por nenhuma outra pessoa.

A terceira acusação é uma deturpação do que o projeto realmente diz que, diferentemente das anteriores, é mais complexa, já que para entender a letra e o alcance do texto legal é preciso um conhecimento mínimo da técnica legislativa e do resto da legislação relativa ao assunto, assim como dos conceitos básicos sobre identidade de gênero, processo transexualizador e seus diferentes aspectos, fases e possibilidades. Trata-se, portanto, de uma deturpação mais efetiva, e é por isso que os canalhas fundamentalistas têm investido prioritariamente nela.

Vejamos, em primeiro lugar, o que o projeto diz:

 

Artigo 4º – Toda pessoa que solicitar a retificação registral de sexo e a mudança do prenome e da imagem, em virtude da presente lei, deverá observar os seguintes requisitos:

I – ser maior de dezoito (18) anos;

II – apresentar ao cartório que corresponda uma solicitação escrita, na qual deverá manifestar que, de acordo com a presente lei, requer a retificação registral da certidão de nascimento e a emissão de uma nova carteira de identidade, conservando o número original;

III – expressar o/s novo/s prenome/s escolhido/s para que sejam inscritos.

Parágrafo único: Em nenhum caso serão requisitos para a solicitação referida no artigo 3º:

I – intervenção cirúrgica de transexualização total ou parcial;

II – terapias hormonais;

III – qualquer outro tipo de tratamento ou diagnóstico psicológico ou médico;

IV – autorização judicial.

Artigo 5º – Com relação às pessoas menores de dezoito (18) anos de idade, a solicitação do trâmite a que se refere o artigo 4º deverá ser efetuada através de seus representantes legais e com a expressa conformidade de vontade da criança ou adolescente, levando em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

§1° Quando, por qualquer razão, seja negado ou não seja possível obter o consentimento de algum/a dos/as representante/s do menor, ele poderá recorrer ele poderá recorrer a assistência da Defensoria Pública para autorização judicial, mediante procedimento sumaríssimo que deve levar em consideração os princípios de capacidade progressiva e interesse superior da criança.

§2º Em todos os casos, o menor deverá contar com a assistência da Defensoria Pública, de acordo com o estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

(…)

Artigo 8º – Toda pessoa maior de dezoito (18) anos poderá realizar intervenções cirúrgicas totais ou parciais de transexualização, inclusive as de modificação genital, e/ou tratamentos hormonais integrais, a fim de adequar seu corpo à sua identidade de gênero auto-percebida.

§1º Em todos os casos, será requerido apenas o consentimento informado da pessoa. Não será necessário, em nenhum caso, qualquer tipo de diagnóstico ou tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou autorização judicial ou administrativa.

§2º No caso das pessoas menores de dezoito (18) anos de idade, vigorarão os mesmos requisitos estabelecidos no artigo 5º para a obtenção do consentimento informado.

Artigo 9º – Os tratamentos referidos no artigo 11º serão gratuitos e deverão ser oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelas operadoras definidas nos incisos I e II do § 1º do art. 1º da Lei 9.656/98, por meio de sua rede de unidades conveniadas.

Parágrafo único: É vedada a exclusão de cobertura ou a determinação de requisitos distintos daqueles especificados na presente lei para a realização dos mesmos.

 

Precisa ser compreendido é que o que comumente é chamado de “mudança de sexo” não é, na verdade, uma única coisa, que se faz de uma vez só, de hoje para amanhã. O “processo transexualizador”, como é chamado no Brasil, inclui vários tratamentos e procedimentos que nem sempre vêm juntos. Por exemplo: uso de bloqueadores de hormônios, terapia com hormônios, cirurgias plásticas, implante de seios ou de próteses penianas, depilação a laser, etc.

Algumas pessoas pensam apenas na vaginoplastia (a cirurgia que consiste, muito resumida e simplificadamente, na retirada do pênis e dos testículos e na abertura de uma vagina), que é realizada pelas pessoas trans com identidade de gênero feminina, mas isso é apenas uma parte (geralmente uma das últimas, nos casos em que é praticada, que não são todos) do processo transexualizador.

É óbvio que nenhum médico vai fazer uma vaginoplastia numa criança de 10 anos de idade! Não por disposição legal, mas por razões científicas, da mesma forma que não faria um implante de silicone nos seios de uma menina de 10 anos. Contudo, os fundamentalistas dizem “crianças” para que pensemos nisso e não em um/a adolescente com uma idade próxima, mas ainda anterior aos 18 anos, com o corpo desenvolvido e a maturidade física e psíquica necessária. Para criar pânico moral, precisam instalar a ideia de que isso será feito com “meninos” e “meninas”, algo que não acontece em nenhum dos lugares do mundo onde existem leis como a que eu estou propondo. E os defensores do direito à identidade de gênero viríamos a ser como aqueles mitológicos comunistas que devoram criancinhas.

Ora, esqueçamos por um instante a transexualidade e pensemos em outras circunstâncias em que alguns dos procedimentos cirúrgicos envolvidos no processo transexualizador são praticados por pessoas não trans (cisgênero). De acordo com uma reportagem do G1 de 2012, é comum a procura por cirurgias de implante de seios por parte de meninas a partir dos 15 anos de idade (e estou me referindo, aqui, a meninas cisgênero e heterossexuais que procuram atendimento para esse procedimento com a autorização dos pais, por motivos puramente estéticos, sem que isso gere questionamentos sobre o marco legal que o permite), e existem recomendações dos conselhos profissionais segundo as quais esse tipo de cirurgia poderia ser feita a partir dos 14 ou 15 anos, desde que se espere, em cada caso, o desenvolvimento adequado do corpo na puberdade.

Podemos discutir se gostamos ou não disso, se recomendaríamos ou não, se autorizaríamos ou não nossas filhas a fazer esse tipo de cirurgia nessa idade por razões estéticas (a minha opinião pessoal é contrária, por diversas razões que devem ser diferentes às dos fundamentalistas religiosos), mas o fato é que o que regula esse tipo de procedimento não é a idade legal de maioridade (18 anos), mas as recomendações dos profissionais da saúde e o diálogo entre pais e filhos. E ninguém morre de medo por não haver uma lei que proíba essas cirurgias em menores.

É óbvio que no caso de uma adolescente transexual da mesma idade, o motivo para querer recorrer a esse mesmo tipo de cirurgia, que já é praticada em adolescentes cisgênero, não é puramente estético, mas tem a ver com a afirmação da identidade e com o fortalecimento da autoestima. Diferentemente do caso anterior, trata-se de uma questão vital, necessária e urgente. Por que, então, a questão da idade é tratada nesses casos de outra forma? Por que não deixarmos a questão da idade nas mãos dos médicos dos hospitais que deverão, se aprovada a lei, criar equipes interdisciplinares qualificadas e capacitadas para realizar e acompanhar os procedimentos?

Da mesma forma que é óbvio que nenhum médico faria uma vaginoplastia numa criança, também deveria ser óbvio que não faz sentido (e é cruel e desnecessário) que uma pessoa trans espere até os 18 anos para iniciar o processo transexualizador (que é um longo processo) ou fazer qualquer tipo de intervenção no corpo. E quando dizemos “intervenção no corpo” não estamos falando necessariamente de cirurgias (de fato, por exemplo, nem todas as pessoas trans adultas querem mudar sua genitália). Podemos estar falando, por exemplo, dos tratamentos hormonais, que é recomendável, sim, que sejam iniciados numa fase do desenvolvimento do corpo que é anterior à idade legal de maioridade, os 18 anos.

O fato é que a identidade de gênero é auto percebida na mais tenra infância, porque faz parte da constituição da identidade da pessoa, da sua personalidade, da maneira em que ela se entende por gente e se apresenta perante os outros. Somos “meninos” ou “meninas” desde cedo, não por natureza, mas porque essa distinção é fundante na nossa cultura e na nossa língua. Para falar de nós mesmos e nos entendermos como pessoas, precisamos colocar uma marca de gênero, ser “ele” ou “ela”. E as crianças trans, como o resto do mundo, assumem sua identidade de gênero desde cedo. Qualquer pessoa trans pode narrar sua biografia e confirmá-lo, e qualquer família com um filho ou uma filha trans sabe que ele ou ela começou a exteriorizar sua identidade assim que começou a falar. É por isso que as famílias que acompanham e compreendem seus filhos ou filhas trans precisam lutar, por exemplo, para que a escola permita a eles/as vestir as roupas que correspondem à sua identidade e usar o banheiro adequado.

Na puberdade e na adolescência, os caminhos da identidade e da anatomia se separam de maneira brutal. Essa menina trans se afirma como menina de uma maneira muito mais forte, porque o gênero e a sexualidade começam a ter uma relevância psicológica e social muito mais forte na sua vida. E, ao mesmo tempo, seu corpo começa a desenvolver caracteres masculinos: os pelos no corpo, a barba, a voz mais grave, os braços, os peitorais, a posição do torso, as feições do rosto, os testículos que começam a produzir sêmen, etc. O mesmo acontece com esse menino trans que, no momento em que ele mais precisa se afirmar como menino, vê seus seios crescerem, sua voz ficar mais aguda, suas cadeiras se desenvolverem como as de uma menina, sua menstruação aparecendo, etc. Há aspectos desse processo que são irreversíveis, mas todo ele é absolutamente traumático e produz um dano psicológico enorme para uma pessoa trans.

Àqueles que deturpam o projeto de lei lhes falta empatia: a capacidade de se colocar no lugar do outro. Exigir que esses e essas adolescentes esperem até os 18 anos para fazer NADA e vejam seu corpo se transformar e desenvolver no sentido contrário à sua identidade psicológica é submetê-los a uma situação de tortura com consequências que podem ser irreparáveis.

O que acontece, na atualidade, é que o início da puberdade é a idade em que a maioria das pessoas trans, rejeitadas pela família, fogem de casa, acabam morando na rua ou em refúgios ou, no melhor dos casos, com amigos/as. Muitas delas (no caso das trans femininas) acabam se prostituindo como única forma de subsistência. Deixam a escola, não podem ir aos hospitais pela forma humilhante em que são tratadas, etc. É claro que não é a realidade de todos/as, mas infelizmente ainda é a da maioria. E como é que essas pessoas resolvem a contradição entre a vida e o corpo que se separam cada vez mais? Recorrendo a formas clandestinas de intervenção, como os implantes de silicone industrial feitos sem qualquer cuidado médico e que podem provocar câncer, hemorragias e até a morte. É claro que uma lei que cuide da saúde das pessoas trans tem que enfrentar esse problema da VIDA REAL.

O que o projeto de lei “João Nery” propõe, seguindo o mesmo critério da lei argentina, é que os procedimentos médicos necessários para a adequação do corpo sejam feitos pelo livre consentimento do paciente a partir dos 18 anos de idade, com a autorização dos pais (no caso das pessoas menores de 18 anos) e com a autorização de um juiz (com prévia intervenção da defensoria pública do menor e de acordo com os princípios de progressividade estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente), caso os pais, por alguma razão, não deem a autorização.

O procedimento não é diferente de outros tipos de intervenções no corpo indicadas por um médico. É importante frisar que tudo é feito nos hospitais indicados pelo SUS ou nas clínicas do plano de saúde do paciente, por profissionais habilitados e capacitados, com uma equipe multidisciplinar e seguindo os padrões adotados no mundo inteiro pelos profissionais da saúde para esse tipo de procedimentos.

Mas, como já dissemos, a transição é um processo, não se faz da noite para o dia. Da mesma forma que nenhum médico vai fazer uma vaginoplastia numa criança de 10 anos (não porque a lei o diga, mas porque seria inadequado do ponto de vista científico, além de antiético), também é verdade que a terapia com bloqueadores hormonais deveria começar, sim, antes dos 18 anos, durante a puberdade. Isso impediria, por exemplo, que um menino trans desenvolvesse seios ou uma menina trans começasse a ter barba e bigodes. Não se pode esperar para fazer isso. O médico é quem vai decidir quando a pessoa passa dos bloqueadores para a terapia com hormônios. Também há uma fase de maturação adequada para isso, que será conversada entre os médicos e seus pacientes, com a equipe de um hospital ou centro de saúde especialmente preparado e capacitado para esse tipo de procedimentos.

Os procedimentos que resultam mais chocantes para as pessoas desinformadas, como a vaginoplastia, geralmente vem no final, quando o corpo da pessoa já está maduro e ela já é adulta o suficiente para isso, o que pode acontecer pouco antes ou pouco depois dos 18 anos (não conhecemos a existência de casos em que isso tenha sido feito antes dos 16 anos em nenhum país com lei de identidade de gênero), mas isso deve ser uma decisão do paciente com os médicos e não uma imposição arbitrária da lei. Como ocorre em qualquer outro procedimento médico invasivo e de alta complexidade. Nem mais nem menos.

O ideal é que a família acompanhe os pacientes, mas é certo que há famílias que, por preconceitos e desinformação, expulsam seus filhos ou filhas trans de casa, cortam todo tipo de relação com eles e elas e os deixam desamparados. Então a lei precisa prever isso e dizer qual é a solução: é aí que entram a defensoria pública do menor e o juiz da vara da infância.

Resumindo, quando a lei abre a possibilidade de que uma pessoa menor de idade possa receber atendimento médico para o processo transexualizador sem a autorização dos pais, isso não significa que uma “criança” vá fazer uma cirurgia de transgenitalização por conta própria, mas que poderá fazer aquilo que, de acordo com as recomendações das equipes médicas de unidades especializadas dos hospitais habilitados pelo SUS para esses procedimentos já seja possível e adequado para sua idade e maturidade física e psíquica. E que em caso de não contar com a autorização dos pais, precisará da autorização do juiz, além da prévia intervenção da defensoria pública e de acordo com os princípios de progressividade estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na prática, isso pode significar que, com autorização do juiz, uma adolescente desamparada, que não conta com o acompanhamento de sua família, de acordo com os critérios da equipe médica do hospital, poderá eventualmente iniciar o tratamento com bloqueadores hormonais em uma determinada fase da puberdade e, caso queira avançar até a adaptação cirúrgica do seu corpo, fará isso quando os médicos considerarem que já possui a maturidade para isso, como parte de um longo processo, provavelmente entre os 16 e os 18 anos.

A experiência internacional vai nesse sentido. Meu projeto não é uma invenção original e inédita no mundo, mas uma síntese das melhores experiências que existem e funcionam em outros países com legislações avançadas. É um projeto que leva em consideração o conhecimento científico mais atualizado. É um projeto que está em sintonia com as demandas dos movimentos sociais e com as recomendações dos conselhos profissionais de medicina e psicologia e dos especialistas nacionais e estrangeiros mais qualificados e experientes na matéria.

Quando decidi apresentar esse projeto, sabia que seria polêmico. Sabia, também, que enfrentaria deturpações, mentiras, calúnias, difamação, confusão proposital, desinformação organizada e má-fé de sempre dos fundamentalistas. Sabia, também, que se tratava de um tema complexo e difícil de ser entendido. Mas é assim que as sociedades avançam: com coragem para enfrentar os debates.

E este é um debate necessário e urgente para muitas pessoas que já passaram tempo demais sendo ignoradas e maltratadas pelo Estado, pela sociedade, pelos meios de comunicação, pela polícia e até, muitas vezes, pela própria família. E que têm direito de serem ouvidas.

Espero que o parlamento brasileiro tenha a maturidade necessária — essa que nem sempre depende de se ter mais ou menos de 18 anos — para debater com seriedade esta e outras propostas que são tão importantes para tanta gente por tanto tempo esquecida.

 

 

 

JEAN WYLLYS

DEPUTADO FERERAL

PSOL/RJ

 

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