13/11/17

Comissões do Parlasul acolhem declaração de repúdio à flexibilização do combate ao trabalho escravo no Brasil




Estou em missão oficial em Montevidéu, no Uruguai, como membro da delegação brasileira no Parlamento do Mercosul, para participar da última sessão plenária deste ano de 2017. No período da manhã aconteceram as reuniões das comissões permanentes e eu apresentei às comissões de Direitos Humanos e do Trabalho uma proposta de declaração de repúdio às novas regras brasileiras que flexibilizam o combate ao trabalho escravo ou análogo à escravidão. Ambas as comissões acolheram a minha proposta – o que significa que este repúdio será adotado por elas e, provavelmente, pelo plenário do ParlaSul.

No texto de minha autoria, e que foi acolhido, esclareço que não apenas as novas regras editadas pelo governo Temer representam um grave retrocesso aos direitos adquiridos da população brasileira como também vão na contramão de tratados do próprio Mercosul e de outros compromissos internacionais sobre direitos do trabalho dos quais o Brasil é signatário. Como o bloco sulamericano tem acordos de cooperação inclusive na área de direitos humanos, as medidas do governo Temer para afrouxar o combate ao trabalho escravo violam regras do Mercosul, e sua aprovação não poderia se dar por decreto presidencial ou lei ordinária.

Agora, seguiremos com os trâmites para que o Mercosul aprove, em plenário, esta declaração de repúdio e recomende que o governo brasileiro reestude a matéria e reconsidere a medida tomada à luz das garantias individuais consagradas em seu texto constitucional, dos compromissos internacionais e regionais a que aderiu, particularmente aqueles firmados no âmbito do Mercosul, e ao seu próprio histórico de avanços no tratamento do tema.

Não podemos permitir o retrocesso resultante da fragilização das políticas de combate ao trabalho escravo, políticas que tornaram o Brasil referência na luta contra essa trágica prática.


ACESSEM AQUI, em PDF, a íntegra da minuta com a proposta de declaração.

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