17/09/13

Câmara cria Comissão Especial para analisar o PL Gabriela Leite




A Câmara dos Deputados criou nesta segunda-feira, 16, uma comissão especial destinada a analisar o Projeto de Lei nº 4211/2012, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que regulamenta a atividade de profissionais do sexo.  A comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.

A criação da comissão especial se deu após aprovação de requerimento pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Tráfico de Pessoas, durante audiência pública que debateu o projeto, dada a importância do projeto e a estreita relação do tema com o objetivo da CPI.  Em reunião da bancada feminina, que contou com a presença do deputado Jean Wyllys, a relatora da CPI, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ressaltou a importância do PL Gabriela Leite no desmonte das relações de poder que sustentam a ação de quadrilhas de tráfico humano para fins de exploração sexual.

Batizada de Lei Gabriela em homenagem a escritora, presidente da ONG Davida e ex-aluna de Filosofia da USP que decidiu virar prostituta aos 22 anos, Gabriela Leite, o projeto atende uma reivindicação do movimento organizado de prostitutas, e tem como objetivo garantir que o exercício da atividade de profissionais do sexo seja voluntário e remunerado, tirando assim esses e essas profissionais de um submundo de marginalização.

O projeto busca também tipificar exploração sexual diferindo-a do instituto da prostituição, a fim de combater o crime, principalmente contra crianças e adolescentes, explica Wyllys. “Esse projeto servirá como instrumento de combate à exploração sexual, porque a Lei distingue o que é prostituição e o que é exploração sexual, institutos confundidos no atual código penal”, explica o deputado.

Segundo Wyllys, o projeto se baseia em um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é a erradicação da marginalização (art. 3º inciso III da CRFB) e o da promoção do bem de todos (art. 3º, inciso IV). Para o deputado, a hipocrisia e moralismo da sociedade causam e marginalização de um segmento considerável dela, além da negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada.“O atual estágio normativo, que não reconhece os trabalhadores do sexo como profissionais é inconstitucional e acaba levando e mantendo esses profissionais no submundo, na marginalidade. Precisamos resgatá-los para o campo da licitude. Desenvolver a cidadania das e dos profissionais de prostituição caminha no sentido da efetivação da dignidade humana”, continua o deputado, lembrando que o projeto foi construído em parceria com representantes dos movimentos sociais que lutam pelos direitos de profissionais do sexo, inclusive com a própria Gabriela.

 

Acesse  o ofício da CPI do Tráfico de Pessoas requerendo a criação da Comissão Especial:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acesse o ato do presidente da Câmara, Henrique Alves, de criação da Comissão Especial:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Conheça mais sobre e leia a íntegra do PL Gabriela Leite:  http://bit.ly/NkjeIo

Leia entrevista do deputado Jean Wyllys ao UOL sobre o projeto:  http://bit.ly/RUQZGE 

 

Assista a fala do deputado Jean Wyllys durante a audiência da CPI do Tráfico de Pessoas:

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2 recados no nosso Câmara cria Comissão Especial para analisar o PL Gabriela Leite

  1. Discussão sobre prostituição ganha espaços importantes no Congresso Nacional e Subsecretária de Políticas das Mulheres no Rio de Janeiro | Um Beijo para Gabriela|

    [...] dois ganhos importantes para os debates sobre a regulamentação da prostituição: o anuncio da criação de uma comissão especial para analisar  projeto de lei Gabriela Leite do Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e  a [...]

  2. Discussão sobre prostituição ganha espaços importantes no Congresso Nacional e Subsecretaria de Políticas das Mulheres no Rio de Janeiro | Un beso para Gabriela|

    [...] dois ganhos importantes para os debates sobre a regulamentação da prostituição: o anúncio da criação de uma comissão especial para analisar  projeto de lei Gabriela Leite do Deputado Federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) e  a [...]