09/06/16

A pedido de Jean Wyllys, Câmara realiza estudo sobre os impactos econômicos da legalização da maconha no Brasil




A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados publicou hoje, em sua página, o estudo “Impactos Econômicos da Legalização da Cannabis“, um trabalho executado a pedido do meu mandato, com o objetivo de fundamentar e qualificar a discussão a respeito dos impactos financeiros (tanto das despesas quanto das receitas) decorrentes da regulamentação da produção e do comércio da maconha. A intenção não é demonstrar que existe um potencial mercado a ser explorado, motivando a aprovação apenas por um interesse financeiro, mas sim demonstrar o quanto perdemos, ano após ano, com uma política nociva de segurança pública e que serve apenas ao financiamento das redes do crime organizado.

A criminalização, de fato, não produz qualquer benefício à sociedade nem sequer naquilo que implicitamente promete. Alguns ingenuamente ainda acreditam que a simples proibição impede que alguém faça uso de alguma substância, mas está provado que isso não acontece. O consumo de drogas não reduziu com a criminalização, mas aconteceu o contrário. E o que temos, então, é crime organizado, violência, corrupção policial, insegurança, milhares de mortes, criminalização de jovens das favelas e das periferias, presídios lotados onde esses jovens têm seu futuro aniquilado e drogas de má qualidade vendidas de maneira informal, sem controle, a pessoas de qualquer idade, em qualquer lugar e sem pagar impostos.

De acordo com um levantamento do Instituto “Sou da Paz”, com dados do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária e do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), 70% dos presos no Brasil por “tráfico” de maconha portavam pequenas quantidades da droga, 62,17% dos presos por crime de tráfico no país exerciam atividade remunerada na ocasião do flagrante, 94,3% não pertenciam a organizações criminosas e 97% sequer portavam algum tipo de arma. Ou seja, eram ou microtraficantes ou usuários.

O caminho é outro. Regular o consumo é tirar o usuário recreativo da inútil marginalidade e estigmatização. Regular a produção e a venda e permitir a esse usuário que produza o suficiente para seu próprio consumo ou compre de forma legal é reduzir a influência do traficante e, portanto, reduzir a violência, a criminalidade, a marginalidade e a morte. Por isso, há dois anos, apresentei o projeto de lei 7270/2014, que legaliza e regulamenta a maconha e faz várias mudanças na legislação sobre as demais drogas, para começar a mudar o paradigma do enfrentamento às drogas e do reconhecimento das liberdades individuais na formulação de políticas públicas.

O Estudo da Consultoria Legislativa você encontra aqui: http://bit.ly/2hYzMLu . Nas próximas semanas lançaremos, também, uma publicação contendo estes dados devidamente contextualizados com as experiências internacionais e com tudo o que já estamos desenvolvendo no país, como a luta de médicos e pesquisadores pelo tratamento com derivados da maconha – não, a Anvisa não facilitou o acesso, apenas facilitou a importação em casos muito específicos -, de forma barata e segura.

Certamente o estudo será atacado por membros das bancadas fundamentalistas, sobretudo da bancada da bala, diretamente ligada às empresas que lutam para privatizar o sistema prisional brasileiro. Falamos em uma economia de pelo menos 2,8 bilhões de reais ao ano com encarceramentos. Para os que evocam os riscos ao orçamento da saúde, apenas 0,8% das internações em hospitais se referem ao uso de maconha, e a experiência internacional aponta que não há aumento significativo (ou não há aumento algum, como comprovam dados pós-legalização no Uruguai) na quantidade de usuários.

A discussão está posta à mesa, às claras, ainda que as bancadas conservadoras tentem impedir a tramitação do projeto de lei. A hora é esta!

 

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