01/12/16

#10Medidas – Deputado Jean Wyllys explica cada um dos seus votos




POR QUE VOTEI CONTRA A EMENDA SOBRE “PUNIÇÃO DE JUÍZES E PROMOTORES”

 

 

Infelizmente, a redação proposta para essa emenda apresentada pelo PDT para “punir juízes e promotores” era um desastre. Toda lei penal deve descrever claramente qual é a “conduta típica”, ou seja, aquilo que você não deve fazer porque, se fizer, estará cometendo um crime. Por exemplo, quando a lei diz que “quem matar outra pessoa” comete homicídio, você sabe, então, que matar é crime. É bem claro. Mas o que acontece se a lei disser que “quem fizer coisas desagradáveis” será preso? Afinal, o que é “fazer coisas desagradáveis”? Quem decide que coisas são “desagradáveis”? Você deixaria sua liberdade à mercê da opinião totalmente subjetiva de um juiz sobre o significado de uma expressão tão imprecisa?

Se a lei não diz claramente qual é a conduta típica, isso permite arbitrariedades: um juiz pode te mandar para a prisão porque, na opinião dele, você fez “coisas desagradáveis”. Isso, que os advogados chamam de “tipos abertos”, fere o princípio da legalidade e deixa o cidadão desprotegido, dando ao poder público a possibilidade de agir de forma arbitrária e discricionária. E isso geralmente acaba sendo usado para perseguir pessoas por razões políticas ou por algum outro interesse espúrio.

O texto proposto para punir juízes e promotores tinha esse e outros problemas. Por exemplo, punia o juiz que “proceder de modo incompatível com a dignidade do cargo”. Qual seria, no caso, a conduta proibida? O que é exatamente a dignidade do cargo? O texto também punia os magistrados e promotores que exercerem qualquer “atividade política”, algo que é direito de todo e qualquer cidadão.

Mas, dentre outros absurdos, o mais grave é que a proposta também falava que será punido o promotor que apresentar uma denúncia “sem os elementos essenciais à condenação”. Isso é absurdo: os elementos essenciais à condenação são reunidos (ou não, e nesse caso o acusado é inocentado) durante o processo e não antes da denúncia. Com esse texto, o promotor correria o risco de ser punido por ter feito uma denúncia e não ter conseguido depois que o acusado fosse condenado! Então, imagine: você é promotor e tem elementos suficientes para apresentar uma denúncia contra alguém que você acredita que cometeu um crime, mas, antes de denunciá-lo, você tem que pensar bem: se, no final do processo, você não conseguir que essa pessoa seja condenada, você poderá ter cometido um crime! Isso é o mesmo que diretamente atar as mãos do Ministério Público!

E esses são apenas alguns dos erros grosseiros da proposta.

O PSOL é, sim, a favor de que haja regras para as atividades do MP e da magistratura, para impedir abuso de poder, corrupção e outros desvios, mas esse jabuti que tentaram inserir na lei, na calada da noite e sem debate suficiente, era extremamente ruim.

Eu estou aberto a receber críticas e questionamentos dos eleitores sobre cada um dos meus votos. A minha assessoria sempre responde às dúvidas das pessoas aqui na página. Nesse caso, peço a vocês que leiam os textos que foram submetidos a apreciação do plenário. Foram mais de 100 artigos de uma matéria extremamente complexa. Precisamos de calma e responsabilidade nesse assunto. Todos os votos, um a um, serão esclarecidos.

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA REDAÇÃO FINAL DO  PL 4850/2016

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POR QUE VOTEI CONTRA A “BARGANHA” ENTRE PROMOTOR E ACUSADO

Você deve ter visto a cena várias vezes em filmes e seriados americanos. A polícia pega um cara, geralmente muito pobre, sem dinheiro para pagar advogado, por um crime que não cometeu. Encerram numa sala e o promotor diz a ele: “Você pode pegar 15 anos de cadeia por isso, mas, se você confessar, eu posso acordar com o juiz uma pena menor e você sai em dois anos com boa conduta, o que você prefere?”. O cara sabe que ele é inocente, mas está com medo. Afinal, dois anos é bem melhor do que quinze. Será que o melhor é confessar, mesmo que ele não seja culpado? Também tem o caso em que a polícia pega duas pesado e coloca em salas separadas. Quem confessar primeiro e der testemunho contra o outro sai livre, e o outro está ferrado. Mesmo que ambos sejam inocentes.

A “barganha judicial” é basicamente isso: em vez de ser julgado com base em provas e com direito de defesa, o acusado é pressionado para confessar em troca de uma redução da pena. Se ele for pobre, não tiver um bom advogado e estiver com muito medo, vai confessar até o assassinato de John Fitzgerald Kennedy. A justiça não é feita, não há processo, nem provas, nem contraditório, apenas uma “barganha”, uma negociação em que um dos lados tem o poder e o outro está numa cela. Esse sistema já existe nos EUA e é um absoluto fracasso.

E tem mais uma possibilidade. Imagina que o acusado é realmente culpado. Ele sabe disso e o promotor também. Contudo, talvez em troca de uma propina, ou por se tratar de um acusado rico e poderoso, ele consegue uma boa negociação. Se ele fosse julgado, provavelmente pegaria 20 anos, mas consegue um acordo por apenas três ou quatro. Foi o que aconteceu à família de um dos meus assessores, nascido em outro país. O irmão dele foi assassinado, o assassino foi pego, tinha um monte de provas, o cara poderia pegar 20 anos. Porém, era um sujeito poderoso, laranja de um ex-prefeito corrupto que era amigo do delegado de polícia e do promotor. Negociaram, ele se declarou culpado de “homicídio culposo”, não foi julgado e ficou livre em apenas três anos.

Você concorda com isso?

Eu não. Por isso o PSOL apresentou uma emenda contra essa barbaridade e, felizmente, conseguimos impedir.

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA REDAÇÃO FINAL DO  PL 4850/2016 

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                        POR QUE VOTEI CONTRA O DESTAQUE SOBRE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PERDA AMPLIADA?

É bom explicar que o enriquecimento ilícito… já é ILÍCITO! Já há tratamento legal para isso na legislação atual, com penas como perda dos bens ou valores conseguidos de maneira ilegal, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até dez anos e multa de até três vezes o valor do patrimônio obtido de modo indevido.

Ou seja, enriquecer-se ilicitamente, no Brasil, já tem suas consequências e punições previstas na legislação fiscal, administrativa e penal!

Com a emenda proposta na Câmara, que eu votei contra, poderia ir para cadeia um sujeito que tivesse um bem incompatível com sua renda mesmo que não houvesse nenhuma prova da origem ilícita do bem ou do recurso e mesmo que esse enriquecimento não tivesse nenhuma relação com a atividade pública exercida pelo acusado. E quando falamos em atividade pública não estamos falando apenas em “políticos”, mas em qualquer funcionário público: professor de escola, médico do posto de saúde, funcionário dos correios, etc. Pensou naquele cara que vende muamba e, mesmo tendo um contracheque de 1200 reais, conseguiu financiar uma casa ou um carro zero? Pois então, ele mesmo.

Ou seja, criminalizar-se-ia (hahaha!) um ESTADO, uma CONDIÇÃO e não uma CONDUTA, o que teria um efeito cascata imensurável. Além de ser inconstitucional, visto que viola o princípio da presunção de inocência e a ampla defesa – pilares do regime democrático.

Muitas vezes é aceitável inverter o ônus da prova em relações consumeristas, civis e outras, mas em âmbito penal, quando o que está sendo decidido é a vida de uma pessoa, não se pode admitir que o Estado condene alguém mesmo sem ter nenhuma prova de que esse alguém tenha cometido algum tipo de conduta criminosa.

E a “perda ampliada” também teria o mesmo problema, já que possibilitaria que o Estado confiscasse bens e valores de alguém mesmo que essa pessoa não tivesse sido condenada por nenhum crime, o que pode acarretar em incontáveis injustiças e autoritarismos.

Das mais de 100 propostas, o PSOL foi contra 11 e a favor de todas as outras. Estou explicando uma por uma das votações “polêmicas” para que vocês tenham todas as informações.

 

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA REDAÇÃO FINAL DO  PL 4850/2016

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POR QUE VOTEI CONTRA O “TESTE DE INTEGRIDADE”?

Essa proposta era inacreditavelmente absurda! O “teste” consistiria em autorizar polícia e ministério público a simular uma situação qualquer, oferecendo vantagens indevidas para um servidor público (escolhido por quem? por que motivo?) a fim de “testar” a sua capacidade de resistir a uma oferta de propina, por exemplo, ou então resistir a uma quantidade de dinheiro ou drogas deixada no banco do seu carro para ver se ele devolve ou faz a egípcia. Basicamente, o objetivo seria conferir se o funcionário resistiria às “tentações”…

No fim das contas o modelo é uma espécie de minority report: as pessoas passam a ser punidas por crimes não cometidos, mas que os “incorruptíveis” membros do alto escalão da República supõem que seja provável que aquela pessoa venha a praticar no futuro (?).

Eu sei, é confuso mesmo.

Um ponto curioso é que no texto do projeto estava previsto que esse “teste” não poderia ser feito com um valor tão alto que pudesse levar uma pessoa “honesta” a se corromper. Vejam, eles estavam sugerindo que todo mundo tem um preço! E, detalhe macabro: juízes e promotores não estariam sujeitos a esses testes! Sim, basicamente só o povo do cartório e do almoxarifado seria submetido às pegadinhas.

Por fim, seria uma medida que subverte o sistema penal, prevendo a possibilidade de punição por um crime que era impossível de acontecer (já que era uma simulação). Ou seja, uma barbaridade jurídica, que não serve para nada.

Das mais de 100 medidas propostas, o PSOL foi contra 11 e a favor das restantes. Estou explicando as mais “polêmicas”, para que vocês tenham todas as informações.

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA REDAÇÃO FINAL DO  PL 4850/2016

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POR QUE FUI CONTRA A ANISTIA DO CAIXA DOIS?

Alguns de vocês devem estar se perguntando: “Mas, como assim, Jean? Precisa explicar?”. Pois é: tem que ser muito cara de pau para ser a favor da anistia do caixa dois, mas acho importante explicar para que todo o mundo entenda, a partir desse exemplo, que a votação do pacote das “10 medidas contra a corrupção” (que na verdade não eram 10, mas muitas mais) era bem mais complexa do que foi apresentada. Dentro do “pacote”, que recebeu diversas emendas e alterações, tinha algumas boas medidas, algumas medidas inúteis, algumas que só provocariam abusos que prejudicariam os mais pobres sem causar nenhum prejuízo aos corruptos e, também, vários jabutis.

A anistia do caixa dois foi o mais surreal dos jabutis. Textualmente, ela dizia que “Não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral, doação contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade político-partidária ou eleitoral, realizada até a data da publicação dessa lei”. Ou seja, todo aquele pessoal da planilha da Odebrecht… está perdoado!

Como é que eles justificariam essa safadeza?

Os deputados favoráveis a essa anistia argumentavam invocando uma regra constitucional que diz que não haverá crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Eles teriam razão se não fosse um detalhe… Explico:

Imaginem que estivesse sendo votada (se ainda não existisse) a tipificação do latrocínio (roubo seguido de morte ou homicídio com objetivo de roubo), com pena própria etc. Diante disso, alguns deputados suspeitíssimos de praticar homicídios, homicídios com objetivo de roubo e roubo seguido de morte, aproveitando a oportunidade, tentam incluir no texto legal que todos esses fatos típicos, que já eram crime antes da nova lei (roubo, homicídio, ou roubo e homicídio), sejam anistiados penal e civilmente!

É mais ou menos isso que muitos deputados pretendiam. Comparando com o exemplo acima, o caixa dois seria o “latrocínio”, e a falsidade ideológica, a lavagem de dinheiro, e o crime eleitoral previsto no art 350 do código eleitoral seriam o “roubo”, “homicídio”, ou “roubo e homicídio”.

Os caras são espertos mesmo!

A anistia tinha sido acordada pelos líderes da maioria das bancadas. Apenas o PSOL e a REDE foram contra, mas nossa denúncia ganhou repercussão na imprensa e, graças à pressão social, eles recuaram. No final, ninguém era o pai da criatura.

O PSOL foi a favor da maioria das medidas contra a corrupção… quer dizer, das que REALMENTE eram contra a corrupção. Das mais de 100 propostas, votamos contra apenas 11. Desde ontem, estou explicando as mais importantes, para que vocês tenham todas as informações e entendam por que votei como votei em cada caso.

 

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA REDAÇÃO FINAL DO  PL 4850/2016

POST EM CONSTRUÇÃO!

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