Comissão Externa aprova pedido de federalização das investigações da execução da vereadora Marielle Franco

A federalização das investigações dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, ocorridos há 237 dias, no Rio de Janeiro, sempre foi vista como uma possibilidade diante da complexidade das investigações e da desconfiança de envolvimento de policiais, ex-policiais e agentes políticos. Eu tinha levantado essa possibilidade logo no início das investigações e sempre achei que era o melhor caminho. A medida, tempo depois, foi sugerida também pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e vinha sendo objeto de estudo por parte da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Nós, membros da Comissão Externa que acompanha as investigações, colegiado ao qual presido, sempre estivemos em contato com as autoridades estaduais – atualmente à frente do caso – e federais, a fim de garantir o correto andamento dos trabalhos e de pressionar as autoridades para que os resultados sejam apresentados no tempo correto. Foi após uma dessas reuniões, ocorrida em agosto, junto ao Ministério Público do Estado e à Polícia Civil, que decidimos adiar por algumas semanas a votação do requerimento da deputada Maria do Rosário​, que solicitava à PGR que suscite, junto ao Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento de competência da investigação à Polícia Federal, diante da incapacidade da Polícia Civil em apontar mandantes, executores e causas. À ocasião da reunião, o Ministério Público Estadual confirmou que o GAECO, o Grupo de Combate ao Crime Organizado, passaria a auxiliar as equipes da Delegacia de Homicídios, o que seria um avanço.

O adiamento foi, portanto, uma posição estratégica para não prejudicar os trabalhos em curso, e duraria até o retorno das atividades da Comissão Externa, quando então o requerimento seria analisado. No entanto, diante das contradições de perspectivas entre o MPE e a Polícia Civil, que não se entendem em relação à necessidade de prazos para as investigações, os riscos relativos à troca do governo estadual para alguém envolvido publicamente com pessoas que atacaram a imagem e a honra de Marielle (sobretudo os riscos relativos à troca de comando dos órgãos das polícias), e as desconfianças evocadas pelo vazamento do depoimento de um dos membros do grupo de extermínio formado por policiais e ex-policiais, decidimos, unanimemente, pela aprovação do pedido de federalização.

Ainda que o comando da Polícia Federal passe a ser exercido pela equipe de um presidente que se mostrou absolutamente insensível à execução política de Marielle, ligado a pessoas que atuaram ativamente na produção e disseminação de notícias falsas a seu respeito a fim de justificar seus assassinato, o deslocamento da competência para o âmbito federal é a única garantia de que o caso se mantenha sob as luzes dos organismos e dos observadores internacionais, que esteja mais imune às possíveis pressões locais para prejudicar as investigações, e que possa ser acompanhado ainda mais de perto por nós, membros da comissão parlamentar.

Contamos com a sinceridade da indignação da procuradora-geral da República com a visível demora da Polícia Civil em oferecer respostas, e em seu interesse na federalização. A medida não é uma novidade, tendo sido efetiva na resolução de outro crime bárbaro contra uma defensora dos direitos humanos, o assassinato da missionária Dorothy Stang.

É urgente – e a cada dia é mais urgente – saber quem mandou, por que mandou, e quem matou Marielle e Anderson!