Jean Wyllys consulta TSE sobre direito ao voto de eleitores e eleitoras trans

Nas eleições deste ano, mais de 6 mil pessoas trans que solicitaram a atualização de suas identidades de gênero no Cadastro Eleitoral do TSE poderão votar com seu nome social no título de eleitor, no cadastro da urna eletrônica e caderno de votação. Porém, um mês e meio depois que o prazo para pedir essas alterações se encerrou (no dia 9 de maio), o Conselho Nacional de Justiça regulamentou, em todo o país, o direito à retificação do nome e gênero nos documentos – sem a necessidade de cirurgia de redesignação da genitália, de autorização judicial e de laudos médicos e psicológicos.

Esta decisão do CNJ levou e têm levado centenas de pessoas trans aos cartórios de todo o país para retificarem o nome e gênero, ocasionando na expedição de novos RGs, bem como promovendo alterações nos CPFs, carteiras de habilitação, passaportes, etc. Em resumo após a devida retificação da identidade civil, todos os documentos de identificação também são alterados, tornando inválidos os documentos antigos.

Como o prazo para mudanças no cadastro eleitoral se encerrou no início de maio e as novas retificações nos documentos geradas pela decisão do CNJ se deram a partir do final de junho, isso pode gerar um problema para a população trans na hora de exercerem o direito ao voto no mês de outubro. Como essas pessoas deverão se identificar para os mesários em seus locais de votação para que consigam votar nas eleições de 2018? É essa questão que pedimos que o Tribunal Superior Eleitoral responda no pedido de consulta protocolado nesta segunda, dia 13, pelo deputado Jean Wyllys, o Instituto Latino Americano de Direitos Humanos (ILADH) e a Associação Centro de Apoio e Inclusão Social de Travestis e Transexuais (CAIS).

Muitas pessoas trans podem ficar impedidas de exercerem sua cidadania se essa questão não ficar devidamente esclarecida. Precisamos garantir o direito de todo cidadão e cidadã poder escolher seus governantes e representantes no processo eleitoral.

 

ACESSE AQUI A ÍNTEGRA DA CONSULTA!