CSSF aprova requerimento de audiência pública para esclarecer laqueadura forçada no “Caso Janaína”

A Comissão de Seguridade Social e Família acaba de aprovar um requerimento de minha autoria para a realização de uma audiência pública sobre uma situação de extrema gravidade. Ouviremos, na audiência, os relatos sobre a tenebrosa decisão proferida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, que determinou que a senhora Janaína Aparecida Quirino, de 36 anos de idade, fosse submetida compulsoriamente a uma cirurgia de esterilização. Como relatou o professor Oscar Vilhena Vieira, que trouxe a público o episódio em sua coluna, Janaína é uma mulher pobre, em situação de rua, e isso bastou para que um membro do Ministério Público achasse de bom tom violar os direitos reprodutivos dela. A audiência será realizada em parceria com a Comissão de Legislação Participativa, requerida lá pelo companheiro Glauber Braga (PSOL-RJ).

Os direitos reprodutivos referem-se, resumidamente, ao direito de decidir livre e responsavelmente sobre o número, o espaçamento e a oportunidade de ter filhos, bem como o direito a ter acesso à informação e aos meios para a tomada desta decisão. Estes direitos não desaparecem com o casamento ou com a participação em alguma religião, por exemplo. Cabe à mulher a autonomia de decidir se deseja ou não ter filhos, quando tê-los e como tê-los. E, quando não decidir, ter o direito e a autonomia de buscar métodos contraceptivos, a interrupção de uma gravidez indesejada, que ofereça riscos à sua saúde ou à sua integridade física, ou ainda a esterilização cirúrgica, um item que o Estado brasileiro se achou no direito de tutelar, impondo condições para que as mulheres busquem o procedimento ou, como neste caso do município de Mococa, submetendo mulheres a esse procedimento contra o consentimento ou vontade das mesmas.

Muitas mulheres, por conta da violência sexual, por vulnerabilidades causadas pela falta de educação formal, informação, dificuldades no acesso aos métodos contraceptivos, ou mesmo por imposição do parceiro em não praticar o sexo seguro, acabam por engravidar contra sua vontade. Em muitos casos, são abandonadas pela família e parceiros. Outras vezes, são obrigadas pelo Estado a levar adiante uma gestação indesejada, ou são vítimas de imposições sobre seus corpos por parte do judiciário. Seja quando são impedidas de abortar ou quando são obrigadas, como neste caso, a uma esterilização forçosa que lembra os tempos de “limpeza” dos eugenistas, o que se repete é a presença de homens decidindo sobre os corpos das mulheres, principalmente as mais pobres.

Solicitei a realização da audiência porque precisamos contribuir para que o sistema de justiça resguarde os direitos das mulheres, ao invés de suprimi-los arbitrariamente – como tem feito de modo sistemático, em especial contra mulheres negras, indígenas, LGBT e em situação de pobreza. E precisamos debater, de modo mais amplo, o atual cenário de aprofundamento das violações de direitos humanos pelo Poder Judiciário, em especial contra pessoas e grupos sociais em situação de vulnerabilidade social.